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Master's Dissertation
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2020.tde-08052021-003839
Document
Author
Full name
Alexandre Peres Rodrigues
Institute/School/College
Knowledge Area
Date of Defense
Published
São Paulo, 2020
Supervisor
Committee
Barros, Sergio Resende de (President)
Almeida, Luiz Eduardo de
Beçak, Rubens
Quintiliano, Leonardo David
Title in Portuguese
A efetividade de serviços públicos na avaliação de governo
Keywords in Portuguese
Administração pública -- Brasil
Controle da administração pública -- Brasil
Democracia participativa -- Brasil
Governabilidade -- Brasil
Serviços públicos -- Brasil
Abstract in Portuguese
A avaliação de governo é um tema inerente ao bom funcionamento dos estados modernos, já que permite ao cidadão julgar o desempenho político dos governos e o atendimento às diretrizes de Estado, como manifestação de poder frente aos representantes e dirigentes políticos. Ainda que a avaliação contenha um espectro vasto, cuja difusão na sociedade possa ser verificada por outros ramos do conhecimento, o seu estudo jurídico se vale do Direito Constitucional, suas categorias e princípios, de modo que avaliar torna-se tanto condição quanto efeito dos arranjos jurídicos inerentes ao Estado Democrático de Direito. Por outro lado, a atuação dos governos por meio de comodidades e utilidades públicas permite que um dos feixes de avaliação seja realizado através dos serviços públicos, como foco de ações do Estado externalizadas para a população, tanto mais se estes forem conceituados segundo uma acepção específica trazida por um Direito Administrativo constitucionalmente referido, alinhado ao cumprimento dos direitos humanos fundamentais. Nesse sentido, os serviços públicos podem ser qualificados como efetivos se indicarem uma produção real de efeitos práticos, através da adoção de critérios que reafirmem o seu conceito adotado. A efetividade nos serviços públicos subsidia sua avaliação, criando hipóteses de controle social da qualidade do serviço. A percepção vulgar dos serviços públicos pelo cidadão pode transferir a avaliação da qualidade do serviço para o julgamento da atuação dos próprios governos, com reflexos na mensuração da governabilidade e da participação popular na Administração Pública.
Title in English
The effectiveness of public services on government evaluation
Keywords in English
Citizenship
Democratic State of law
Effectiveness
Fundamental human rights
Governability
Government evaluation
Participative democracy
Public services
Social control of public administration
User participation in public administration
Abstract in English
Government evaluation is a theme inherent to the proper functioning of modern states, as it allows citizens to judge the political performance of governments and its compliance with state guidelines, as a manifestation of power vis-à-vis political representatives and leaders. Although this evaluation contains a wide spectrum, whose diffusion in society can be verified by other branches of knowledge, its legal study wields Constitutional Law, its categories and principles, so that evaluation becomes as much a condition as an effect of legal arrangements arising out of democratic State of Law. On the other hand, government actions through public activities allows one of the evaluation beams to be carried out through public services, as a focus of state actions outsourced to the population, especially if they are conceptualized according to a specific meaning, brought by a constitutionally referred Administrative Law, aligned with the fulfillment of fundamental human rights. In this sense, public services can be qualified as effective if they indicate a real production of practical effects through the adoption of criteria that reaffirm their adopted concept. Effectiveness in public services supports its evaluation, creating means of social control of the quality of public services. The common perception of public services by citizens can expand the evaluation of the quality of services to a judgment of the performance of governments themselves, impacting the measurement of governability and of popular participation in Public Administration.
 
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Publishing Date
2021-05-13
 
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