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Thèse de Doctorat
DOI
https://doi.org/10.11606/T.2.2019.tde-07082020-004107
Document
Auteur
Nom complet
Gabriella Fregni
Unité de l'USP
Domain de Connaissance
Date de Soutenance
Editeur
São Paulo, 2019
Directeur
Jury
Tojal, Sebastiao Botto de Barros (Président)
Ranieri, Nina Beatriz Stocco
Santos, Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo
Boiteux, Elza Antonia Pereira Cunha
Pereira, Flavio de Leão Bastos
Silva, Roberto Baptista Dias da
Titre en portugais
O direito ao desenvolvimento como preceito norteador na interpretação dos negócios jurídicos
Mots-clés en portugais
Autonomia privada
Bem-estar social
Boa-fé objetiva
Desenvolvimento
Direitos fundamentais
Função social do contrato
Novo direito administrativo
Solidariedade
Resumé en portugais
O direito ao desenvolvimento foi consagrado pela Constituição Federal como objetivo da República e da ordem econômica, em conformidade com o preâmbulo e artigos 3º, II e III, 170 e 219, todos da Constituição Federal. Trata-se de um conceito amplo que visa assegurar o crescimento e o progresso econômico, a estabilização dos ideais de dignidade, liberdade e igualdade da pessoa humana, além do incremento do bem-estar social e da justa distribuição das riquezas. Pressupõe, ainda, a cooperação internacional, o fortalecimento da paz e o respeito aos direitos humanos. Na busca do ideal de desenvolvimento, devem ser considerados os conceitos de governança, que estabelece para a administração pública metas de eficiência e controle de resultados. Além disso, a administração passa a privilegiar o acordo, a colaboração e a coordenação dos interesses sociais. É estabelecida uma divisão de responsabilidades entre governo e sociedade, através de uma ação concertada entre público e privado. Por outro lado, no direito obrigacional, o movimento de "descodificação" e de "constitucionalização do direito privado" transformou a visão de autonomia da vontade e o pacta sunt servanda, que tradicionalmente definiram os negócios jurídicos. Então, as noções de função social do contrato e boa-fé objetiva passaram a regulamentar os negócios jurídicos, de maneira que, por meio das cláusulas gerais, incumbe ao aplicador do direito integrar e interpretar os negócios jurídicos sob a ótica dos direitos fundamentais. O presente estudo visa, com fundamento na concepção atual de constitucionalização do direito privado e, tendo em vista a aproximação dos regimes de direito público e privado, a estabelecer parâmetros para que o direito ao desenvolvimento seja reconhecido como preceito norteador na interpretação dos negócios jurídicos. Deste modo, os contratos devem comprometer-se com o direito ao desenvolvimento e com os ideais de solidariedade, de democracia e de equidade.
Titre en anglais
The right to the development as a guiding principle in the legal business interpretation
Mots-clés en anglais
Contract social function
Development
Fundamental rights
New administrative law
Objective good faith
Private autonomy
Social welfare
Solidarity
Resumé en anglais
The right to development was conceptualized by the Federal Constitution as a goal for the Republic and for Economy, in accordance with the preamble and articles 3, items II and III, 170 and 219, all part of the Federal Constitution. Such broad concept aims at ensuring there is economic growth and at making sure that economic progress is permeated by the ideals of dignity, liberty and equality of human beings. The right to development also focuses on increasing social welfare and distributing wealth in a fair manner. The concept also assumes there is international cooperation, respect to human rights and enhancement of worldwide peace. In the pursuit of optimal and ideal development, the concepts of governance that control public administration results should be taken into consideration, leading administrators to guide agreements towards what is more socially convenient. So, shared responsibility between government and society is established through an orchestrated action between public and private. On the other hand, when it comes to obligational law, the tendency to "decoding" and to "constitutionalisation of the private law" have transformed the perception of authonomy of will and pacta sunt servanda, which has traditionally defined the contracts. As a consequence, the concepts of the contract´s social role and objective good Faith have become a way of regulating legal businesses. Through general clauses the one who is applying the law becomes responsible for interpreting and integrating legal businesses through the perspective of the fundamental rights. The contracts must commit themselves to the right to development, as well as to the solidarity, democracy and equity ideals
 
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Date de Libération
2022-08-07
Date de Publication
2020-08-12
 
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