O trabalho envolve o estudo do controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o fomento às Organizações da Sociedade Civil (OSCs), cuja característica principal é a ausência de fins lucrativos. O tema foi tratado a partir da promulgação da Lei nº 13.019/2014 e do Decreto nº 8.726/2016, os quais normatizaram a priorização do controle de resultados em detrimento do controle formal da prestação de contas das parcerias. A apresentação do contexto de desenvolvimento das discussões legislativas que culminaram nas normas foi importante para a compreensão da visão do legislador sobre a relevância da efetividade e eficiência da parceria a ser aferida pelo controle de resultados sobre as relações público-privadas com as entidades sem fins lucrativos. É demonstrado que, no período analisado, a Corte de Contas posiciona-se contrariamente à subsidiariedade da análise financeira em suas fiscalizações e julgamentos de contas das parcerias, explicitando a visão de que a "boa e regular prestação de contas" dependeria da conformação entre receitas e despesas. Contudo, defende-se que as deficiências do controle não devem ser atribuídas tão somente à ausência de deferência do TCU aos ditames legais, mas também às diversas contradições do marco regulatório e das falhas de planejamento de políticas públicas. Assim, a dissertação sustenta que o controle de resultados não deve ensejar a avocação de competências dos gestores públicos pelos controladores, pois a Administração Pública possui legitimidade para elaboração e desenvolvimento das políticas fomentadoras às OSCs. Entretanto, a avaliação de resultados pelo controlador, além de favorecer a manutenção de políticas e programas que efetivamente resultem em benefícios ao público-alvo, mitiga as desconfianças em relação às OSCs, as quais devem ser reconhecidas como entidades autônomas e capacitadas para a gestão financeira e administrativa do instrumento formalizado com o Poder Público.

The thesis studies the monitoring performed by the Federal Court of Accounts over promotional policies to Civil Society Organizations (CSOs), whose main feature is to be non-profit organizations. The topic was approached considering Law n. 13.019/2014 and Decree n. 8.726/2016, which created a legal standard to prioritize monitoring of results as opposed to monitoring of form when analyzing accounts of State partnerships. Presenting the context in which lawmakers discussed and developed the aforementioned acts was important to understand how lawmakers see the relevance of effectiveness and efficiency of partnerships to be assessed by the monitoring of results over public-private partnerships with non-profit organizations. It was shown that, over the analyzed period, the Court of Accounts opposes having financial analyses in its oversight and judgment of partnership accounts as a subsidiary tool, revealing the view that "proper and due accounting" would depend upon the conformity of public revenues and expenditures. However, it is defended that the deficiencies of monitoring should not be attributed solely to the lack of adherence by the Court of Accounts to legal standards, but also to the several contradictions of the regulatory framework and the failures in planning public policies. As such, the thesis argues that the monitoring of results should not result in comptrollers taking over the jurisdiction of public administrators, since the Public Administration is a legitimate actor to create and develop policies to foster CSOs. Nevertheless, the assessment of results by comptrollers - besides favoring the maintenance of policies and programs that effectively result in benefits to target groups - is also a factor that mitigates suspicion over CSOs, which must be recognized as autonomous entities, capable of financial and administrative management of the instruments signed with the State.