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Thèse de Doctorat
DOI
https://doi.org/10.11606/T.2.2018.tde-06112020-162303
Document
Auteur
Nom complet
Luiz Fernando Roberto
Unité de l'USP
Domain de Connaissance
Date de Soutenance
Editeur
São Paulo, 2018
Directeur
Jury
Souza, Rodrigo Pagani de (Président)
Oliveira, Gustavo Henrique Justino de
Oliveira, José Roberto Pimenta
Matos, Thiago Marrara de
Sundfeld, Carlos Ari Vieira
Valente, Patrícia Rodrigues Pessôa
Titre en portugais
Simplificação administrativa: o standard cost model aplicado ao Brasil
Mots-clés en portugais
Custo econômico -- Redução -- Controle
Desburocratização
Direito administrativo
Direito público
Moralidade administrativa
Políticas públicas
Resumé en portugais
A tese apresenta a noção de simplificação administrativa como derivação das teorias modernas relacionadas à qualidade da regulação. O enfoque é centrado na redução dos custos atrelados à regulação, razão pela qual ela introduz ao debate acadêmico o Standard Cost Model, método de medição dos custos administrativos mais amplamente adotado mundialmente. Após descrevê-lo e relatar a sua extraordinária difusão por diversos países, o trabalho sugere a aplicação do método ao Brasil. Para tanto, aponta instrumentos capazes de relacioná-lo tanto à nossa doutrina, quanto ao ordenamento vigente. O caminho percorrido inicia-se com a identificação de uma longa sequência de atos normativos dedicados ao tema da desburocratização - feição brasileira da simplificação - e termina por sugerir uma minuta de decreto federal que propõe a incorporação do método nos mecanismos de participação dos órgãos do Poder Executivo no processo legislativo e na produção de atos normativos infralegais. A aplicabilidade ao Brasil das políticas de simplificação é defendida ainda por meio da exposição da relação da matéria com temas importantes do Direito Administrativo, como a regulação, a análise de impacto regulatório, a transparência, o combate à corrupção e a elaboração de políticas públicas.
Titre en anglais
Administrative simplification: standard cost model applied to Brazil
Mots-clés en anglais
Administrative law
Administrative simplification
Regulation quality
Standard cost model
Resumé en anglais
The thesis presents the notion of administrative simplification as a derivation of modern theories related to better regulation. The focus is on reducing regulatory costs, which is why it introduces the Standard Cost Model, the most widely adopted worldwide method of measuring administrative costs, into the academic debate. After describing it and reporting its extraordinary diffusion over several countries, the work suggests the application of the method in Brazil. To do so, it points out instruments capable of relating it both to our literature and to the current legal order. The path followed begins with the identification of a long sequence of normative acts dedicated to the topic of "desburocratização" - the Brazilian feature of simplification - and ends up by suggesting a draft of federal executive order that proposes the incorporation of the method into the mechanisms of participation of Government in the legislative process and in the production of normative acts. The applicability to Brazil of simplification policies is further defended by exposing the relation of the subject to important questions of Administrative Law, such as regulation, regulatory impact analysis, transparency, the fight against corruption and the elaboration of public policies.
 
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7399526_Tese_Parcial.pdf (859.76 Kbytes)
Date de Publication
2021-05-05
 
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