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Tese de Doutorado
DOI
https://doi.org/10.11606/T.2.2018.tde-06112020-150207
Documento
Autor
Nome completo
Marcos Roberto Franco
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2018
Orientador
Banca examinadora
Araujo, Edmir Netto de (Presidente)
Canton Filho, Fabio Romeu
Souza, Rodrigo Pagani de
Torres, Vivian de Almeida Gregori
Grotti, Dinorá Adelaide Musetti
Pedreira, Ana Maria
Título em português
A flexibilização do princípio da supremacia do interesse público diante da democracia participativa
Palavras-chave em português
Democracia participativa
Direito administrativo -- Brasil
Direito constitucional -- Brasil
Direitos e garantias individuais
Interesse difuso
Políticas públicas
Pós-modernidade
Resumo em português
A presente pesquisa tem como objetivo demonstrar que a evolução do Estado Democrático e a influência da Democracia Participativa produziram a flexibilização do Princípio da Supremacia do Interesse Público, porém, sem desconstruir sua validade, importância e, em especial, sua principal característica, a preponderância sobre os interesses privados. Após um breve histórico do instituto e de ressaltar suas principais características para doutrina brasileira, entre as quais a de ser reconhecido como princípio basilar do Direito Administrativo, informamos que o instituto foi contestado por parte da doutrina que passou a considerá-lo incompatível a com a atual proteção dada pela Constituição aos direitos e garantias individuais. Reportamos que a doutrina clássica reagiu fortemente a este pensamento, reafirmando a importância e a validade do princípio. Também procuramos demonstrar entre outros pontos, como o instituto se modernizou, tornando-se compatível com o Estado pósmoderno por meio da exigência da legitimação dos atos da Administração, sem deixar de ser prevalente, especialmente nos casos relativos à formação de políticas públicas e nos atos de grande impacto na vida dos cidadãos. Por fim, procuramos demonstrar a importância do processo como mecanismo eficaz para apuração da vontade do cidadão
Título em inglês
The flexibilization of the principle of the supremacy of public interest in the face of participatory democracy
Palavras-chave em inglês
Participatory democracy
Processualization
Public Interest
Supremacy
Resumo em inglês
This research aims to demonstrate that the evolution of the Democratic State and the influence of the Participative Democracy produced the flexibilization of the Principle of Public Interest Supremacy, however without deconstructing its validity, importance and, in particular, its main characteristic, the preponderance over private interests. After a brief history of the institute and highlighting its main characteristics for the Brazilian doctrine, among which being recognized as a basic principle of the Administrative Law, we showed that the institute was contested by part of doctrine that considers it incompatible with the current protection given by the Constitution to individual rights and guarantees. We also report that the classical doctrine strongly reacted to this thought, reaffirming the importance and validity of the principle. We also sought to demonstrate, among other points, how the institute modernized itself, becoming compatible with the postmodern State, by requiring the legitimization of the acts of the Administration, without ceasing to be prevalent, especially in cases related to the formation of public policies and in acts of great impact on citizens' lives. Finally we present the importance of the process as a mechanism for effective determination of the citizen's will
 
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7124578_Tese_Parcial.pdf (513.78 Kbytes)
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Data de Liberação
2022-11-06
Data de Publicação
2021-05-17
 
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