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Dissertação de Mestrado
DOI
10.11606/D.2.2012.tde-06062013-151524
Documento
Autor
Nome completo
Eduardo Tognetti
E-mail
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2012
Orientador
Banca examinadora
Pietro, Maria Sylvia Zanella di (Presidente)
Grotti, Dinorá Adelaide Musetti
Marques Neto, Floriano Peixoto de Azevedo
Título em português
Os limites do poder discricionário da administração pública na imposição de sanções administrativas: análise das sanções aplicáveis pelo Banco Central do Brasil
Palavras-chave em português
Administração pública
Banco central
Poder discricionário
Princípio da legalidade
Princípio da tipicidade
Sanção Administrativa
Resumo em português
Dissertação sobre o regime jurídico das infrações e sanções administrativas aplicadas pelo Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil em conformidade com a legislação do Sistema Financeiro Nacional, especialmente a Lei 4.595/64. Apresenta o regime de distribuição da função legislativa a partir da Constituição Federal de 1998, o sistema jurídico das infrações e sanções administrativas e a diferenciação destas em relação a outros atos derivados do denominado poder de polícia. Em seguida, analisa a recepção pela Constituição Federal de 1988 do modelo normativo trazido pela Lei 4.595/64 e os limites da discricionariedade administrativa para aplicação de infrações e sanções administrativas à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade apresentados pela doutrina.
Título em inglês
The legal regime of the administrative infractions and penalties imposed by the Central Bank of Brazil in the light of the principles of legality and typicality
Palavras-chave em inglês
Administrative penalties
Central Bank of Brazil
Discretion
Principle of legality
Principle of typicality
Resumo em inglês
Dissertation on the legal regime of the administrative infractions and penalties imposed by the National Monetary Council and the Central Bank of Brazil in accordance with the rules of the Financial System, especially the Law 4.595/64. Displays the distribution scheme of the legislative function from the Federal Constitution of 1998, the system of legal administrative infractions and penalties and differentiation of these acts in relation to others derived from the so called police powers. It then goes through the reception by the Constitution of 1988 of the normative model issued by Law 4.595/64 and the limits of the administrative authorities discretion for application of administrative infractions and sanctions in the light of the principles of legality and typicality as presented by the doctrine.
 
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Data de Publicação
2013-06-12
 
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