A presente dissertação tem por objetivo analisar a edição de medidas provisórias em âmbito subnacional, respondendo às seguintes questões: (i) quantos e quais Estados e Municípios preveem em seus textos constitucionais a possibilidade de edição de medidas provisórias? (ii) aos que preveem a edição de medida provisória, como o fazem? (iii) qual o posicionamento da jurisprudência do STF e da doutrina pátria sobre a edição de medidas provisórias pelos entes federativos subnacionais? e (iv) de acordo com a Constituição de 1988, os Estados e Municípios são autônomos para disporem livremente sobre a edição de medidas provisórias em suas Constituições? Para tanto, foram analisadas empiricamente as previsões de medida provisória em todos os Estados e Municípios brasileiros que a adotam, sendo possível observar que a maioria dos Estados adota o instituto nos moldes previstos na Constituição com sua redação dada pela Emenda Constitucional n. 32/2001 enquanto a maioria dos Municípios adota outros critérios, âmbitos materiais de atuação e prazo ao instituir a medida provisória em suas Leis Orgânicas. A pesquisa também buscou compreender o posicionamento do STF sobre o tema, concluindo que, apesar de favorável à edição de medidas provisórias por Estados, a Corte aplica sua consolidada tese de necessidade de observância da simetria. Após uma análise crítica em relação aos argumentos utilizados pelo STF nos julgados selecionados, conclui-se que a ausência de vedação para adoção do instituto por Estados e Municípios e a reiterada autonomia federativa concedida, ambos identificados na própria Constituição de 1988, são suficientes para legitimar a escolha dos constituintes estaduais e municipais que incluíram as medidas provisórias em suas Constituições e Leis Orgânicas. Além disso, defende-se que a simetria, consolidada como base fundamental da separação de poderes pelo STF durante o regime pretérito, encontrava fundamento em dispositivos constitucionais que não existem mais, tornando sua aplicação uma prática em desacordo com a atual Constituição. Defende-se que deve ser dada total autonomia para que Estados e Municípios instituam e conformem seu processo legislativo, tendo em vista que o constituinte originário delegou a esses a função de conformar a separação de poderes em seus próprios textos constitucionais, sendo desnecessária a reprodução simétrica do previsto na Constituição de 1988 em matéria de processo legislativo. Por fim, o presente trabalho lembra que existe, como solução para coibir eventuais abusos na matéria, por parte dos constituintes subnacionais, o controle de constitucionalidade e, no limite, para casos graves, a intervenção federal e estadual. Para o levantamento empírico realizado foram utilizadas metodologias quantitativas, com finalidade analítica, tendo por base informações colhidas de bancos de dados não estruturados. Para a análise do posicionamento do STF foi utilizado o método quantitativo de jurimetria, complementado por uma aplicação hermenêutica e dogmática do tema.

This master thesis has the purpose of analyzing the creation of provisional laws in the state and municipal levels, answering the following questions: (i) How many and which states and municipalities adopt the possibility of the creation of provisional laws in their constitutional texts? (ii) In the ones that adopt the creation of provisional laws, how do they do it? (iii) What are the precedents of the Brazilian Supreme Court and the legal doctrine about the adoption of provisional laws by states and municipalities? (iv) By the Brazilian Constitution of 1988, are the states and municipalities autonomous to freely adopt the provisional laws in their own constitutions? To answer these questions, the adoption of the provisional laws in the states and municipalities was analyzed using the empirical method, where it was possible to see that most of the states adopt the provisional law in the same terms as the Brazilian Constitution of 1988, with the text modified by the Constitutional Amendment n. 32, while most of the municipalities use other constitutional criterion, as scope and deadline for loss of effectiveness, to conform the institute in their own constitutions. The research also aimed to understand the precedents of the Brazilian Supreme Court on the topic, concluding that, although being favorable to the adoption of provisional laws by states, the Court applies their consolidated thesis of the need to comply with the principle of symmetry. After a critical analysis on the arguments used by the Brazilian Supreme Court in its selected precedents, the work concludes that the absence of prohibition for states and municipalities to adopt provisional laws and the reiterated federative autonomy given by the Brazilian Constitution of 1988 are, by itself, sufficient to legitimize the choice of state and municipal constituents that decide to adopt provisional laws in their constitutions. Moreover, it defends that the principle of symmetry, consolidated as a fundamental basis of the principle of separation of powers, by the Brazilian Supreme Court during the previous regime, founded its fundamentals in constitutional articles that no longer exist, making the application of that principle a practice in disagreement with the Brazilian Constitution of 1988. It is defended that it needs to be given full autonomy to states and municipalities to adopt and how to adopt their legislative processes, in view of the delegation given by the federal constituents to the choices about how the separation of powers must work in their constitutions, being no longer needed to symmetrically reproduce the text of the Brazilian Constitution of 1988 on the matter of legislative process. To conclude, this thesis shows the use of judicial control of constitutionality, and, in case of extreme significance, the federal and state intervention, as a solution to avoid any abuses in the matter by the state or municipal constituents. The empirical research was made using quantitative methodologies, with analytical purpose, with information taken from a non-structured database. To analyze the precedents of the Brazilian Supreme Court, the quantitative method of jurimetrics was used, complemented with a hermeneutic and dogmatic view of the subject.