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Doctoral Thesis
DOI
https://doi.org/10.11606/T.2.2017.tde-05032021-162114
Document
Author
Full name
Vinicius José Poli
Institute/School/College
Knowledge Area
Date of Defense
Published
São Paulo, 2016
Supervisor
Committee
Veríssimo, Marcos Paulo (President)
Lima, Carolina Alves de Souza
Silva, Luís Virgílio Afonso da
Júnior, José Levi Mello do Amaral
Silva, Roberto Baptista Dias da
Title in Portuguese
Das razões unilaterais à razão transversal e além: sobre a complementação do transconstitucionalismo por um critério de decisão para a proteção dos direitos fundamentais nos sistemas de justiça constitucional brasileiro e convencional interamericano
Keywords in Portuguese
Constitucionalidade das leis
Direitos humanos
Ordem jurídica
Tribunal supremo
Abstract in Portuguese
Cada um a seu modo, Supremo Tribunal Federal e Corte Interamericana de Direitos Humanos colocam-se, a propósito da mais alta hierarquia que imputam aos instrumentos normativos que lhes subsidiam a atuação, como autoridades máximas detentoras da última palavra em questões relacionadas à proteção de direitos fundamentais e à organização e limitação do poder estatal. Pelo lado do sistema de justiça constitucional, o Estado brasileiro arroga para si tanto a capacidade de disciplinar o processo de formação e incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos quanto a de estabelecer sua respectiva hierarquia no conjunto de fontes de direitos e deveres nos planos interno e externo. Pelo lado do sistema de justiça convencional, por sua vez, as pretensões nacionais de proteção dos direitos fundamentais e de organização e limitação do poder estatal são concebidas como meras manifestações de fato, inoponíveis como escusas ao descumprimento de obrigações assumidas internacionalmente. Seria possível superar os conflitos interpretativos que emergem dessas pretensões contrapostas de hegemonia, ou, ao menos, minimizar os efeitos deletérios deles decorrentes, harmonizando os esforços despendidos para a proteção dos direitos fundamentais? Transcendendo essa disputa pela última palavra até uma perspectiva mais proximamente vinculada às ideias de diálogo e de aprendizagem recíproca, relevantes desenvolvimentos argumentativos têm afirmado que sim. Nesta tese, tomo parte neles, levando-os adiante conforme o modelo teórico que reputo mais completo e sofisticado: o transconstitucionalismo, segundo proposto por Marcelo Neves. Não o faço, contudo, incondicionalmente. Qualificando-o como uma espécie de teoria da justiça (Como decidir?), defendo que o específico critério de justiça do transconstitucionalismo - como, de resto, qualquer critério de justiça - não pode prescindir por completo da perspectiva da última palavra. Se alguém sempre deve decidir por último - e alguém sempre deve decidir por último -, essas expectativas de diálogo e de aprendizagem recíproca precisam ser complementadas por alguma teoria da autoridade (Quem decide?) capaz operacionalizar suas premissas e suas pretensões.
Title in English
From unilateral reasons to transversal reason and beyond: about complementing transconstitutionalism through a decision criterium for fundamental rights protection in the Brazilian constitutional and inter-American conventional justice systems
Keywords in English
Brazilian supreme court
Conflicts
Inter-American Court of Human Rights
Legal orders
Transconstitucionalism
Abstract in English
Brazilian Supreme Court and Inter-American Court of Human Rights, each in their own way, attributing the highest hierarchy to the normative instruments in which they base their decisions on, assume a position of maximum authority detainer of the last word on fundamental rights protection and state power restriction matters. On one side, constitutional justice system intend to both discipline the international human rights treaties formation and incorporation process and establish hierarchy for these treaties among different rights and obligations sources, internally and externally. On the side of conventional justice system, these national pretensions of fundamental rights protection and state power restriction are conceived as mere manifestations worthless as excuses to disrespect internationally recognize obligations. Would it be possible to overcome interpretative conflicts that arise from these opposite pretensions of hegemony, or, at least, minimize their deleterious effects, harmonizing applied efforts for fundamental rights protection? Transcending this dispute for the last word into a perspective more closely linked to the dialogue and reciprocal learning ideas, relevant argumentative developments have been stating yes. In this thesis, I take part in these developments, taking them forward according to the most complete and sophisticated theoretical model in my opinion: transconstitutionalism, by Marcelo Neves. I do not do it, however, unconditionally. Qualifying it as a form of theory of justice (How to decide?), I defend that the specific justice criterium of transconstitutionalism - as well as any justice criterium - must not completely renounce the last word perspective. If someone always has to decide last - and someone always has to to decide last - these dialogue and reciprocal learning expectations must be complemented by some authority theory (Who decides?) able to operationalize their premises and pretensions.
 
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6758389_Tese_Parcial.pdf (661.75 Kbytes)
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Release Date
2023-03-05
Publishing Date
2021-05-05
 
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