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Tese de Doutorado
DOI
https://doi.org/10.11606/T.2.2019.tde-04092020-174138
Documento
Autor
Nome completo
Pedro Affonso Duarte Hartung
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2019
Orientador
Banca examinadora
Dallari, Dalmo de Abreu (Presidente)
Tomasevicius Filho, Eduardo
Barrozo, Paulo Daflon
Piovesan, Flavia Cristina
Salomão Filho, Calixto
Título em português
Levando os direitos das crianças a sério: a absoluta prioridade dos direitos fundamentais e melhor interesse da criança
Palavras-chave em português
Comunidade plural de intérpretes
Direito da criança
Prioridade absoluta
Teoria dos princípios
Resumo em português
O Artigo 227 da Constituição Federal de 1988 inaugurou uma nova era para os direitos da criança no Brasil. Todavia, suas vozes, opiniões, expressões e seus direitos fundamentais ainda não são levados a sério pelo universo adultocêntrico, inclusive dentro do Sistema de Justiça. A presente tese baseia-se na percepção, pela teoria da complexidade, de que a falta de um entendimento compartilhado e sistematizado sobre o status da criança e seus direitos fundamentais no direito público brasileiro, permite que elementos centrais para a eficácia desses direitos sejam ignorados ou desconhecidos na atividade decisória, jurisprudencial e na prática cotidiana dos profissionais do Direito. Assim, o objetivo desse estudo é analisar o status da criança no direito público, em especial sua titularidade de direitos fundamentais e, de forma específica e detalhada, o direito fundamental à absoluta prioridade de seus direitos e melhor interesse previstos no Artigo 227, analisando sua estrutura e consequências nas atividades do Estado à luz da teoria dos princípios de Robert Alexy e, ainda, propor um modelo interpretativo-analítico para a definição do melhor interesse da criança em casos concretos, por uma comunidade plural de intérpretes. Como tese central, defende-se que o direito fundamental à absoluta prioridade de seus direitos e melhor interesse se traduz, segundo a teoria dos princípios e do modelo do duplo aspecto de direitos fundamentais, como regra e, também, como princípio com alto peso abstrato. Tal direito gera tanto efeitos, diretos e indiretos em relações horizontais entre particulares, como deveres em todas as dimensões e instituições do Estado, inclusive nas decisões do Sistema de Justiça, as quais devem considerá-lo como razão de segunda ordem. Por fim, para aferição do melhor interesse da criança em casos concretos - como, por exemplo, nos processos de suspensão ou destituição do poder familiar -, é proposto um modelo interpretativo-analítico para uma maior racionalidade justificativa da decisão, por meio tanto da subsunção das regras já definidas pela rede de normas quanto pela aplicação da regra da proporcionalidade e do sopesamento no próprio universo normativo da criança, considerando apenas seus direitos colidentes e seus interesses, mas por meio de um processo de definição dos pesos abstratos compartilhado, solidariamente, por uma comunidade plural de intérpretes.
Título em inglês
Taking children's rights seriously: the absolute priority of their fundamental rights and best interest
Palavras-chave em inglês
Absolute priority
Children's rights
Plural community of interpreters
Theory of principles
Resumo em inglês
Article 227 of the Brazilian Constitution of 1988 inaugurated a new era for the rights of the child in Brazil. However, their voices, opinions, expressions and their fundamental rights are not yet taken seriously by the adult-centric universe, including within the Justice System. This thesis is based on the perception, by complexity theory, that the lack of a shared and systematized understanding of the child's status and fundamental rights in Brazilian public law allows central elements for the effectiveness of these rights to be ignored or unknown in the decision-making, jurisprudence and in the day-to-day practice of law professionals. Thus, the purpose of this study is to analyze the status of children in public law, especially their ownership of fundamental rights and, in a specific and detailed manner, the fundamental right to the absolute priority of their rights and best interest foreseen in Article 227, noting their structure and consequences in the activities of the State in light of Robert Alexy's theory of principles, proposing an interpretative-analytical model for the definition of the best interest of the child in concrete cases by a plural community of interpreters. As a central thesis, it is argued that the fundamental right to the absolute priority of their rights and best interest translates, according to the theory of principles and the model of the dual aspect of fundamental rights, as a rule and also as a principle with high abstract weight. This right generates both effects, direct and indirect, in horizontal relations between individuals, as well as duties in all dimensions and institutions of the State, including in the decisions of the Justice System, which must consider it as second-order reason in decision making. Finally, in order to assess the best interest of the child in concrete cases, such as in the processes of suspension or termination of parental rights, an interpretative-analytical model is proposed for a more rational justification of the decisions, through both the subsumption of the rules already defined by the network of norms, and also by the application of the of proportionality and the weighing in the normative universe of the child, considering only their colliding rights and interests, but by means of a shared definition process of the abstract weights by a plural community of interpreters.
 
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Data de Liberação
2022-09-04
Data de Publicação
2020-10-21
 
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