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Dissertação de Mestrado
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2020.tde-04052021-155546
Documento
Autor
Nome completo
Lucas Reis Verderosi
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2020
Orientador
Banca examinadora
Caggiano, Mônica Herman Salem (Presidente)
Bagnoli, Vicente
Boiteux, Elza Antonia Pereira Cunha
Lembo, Cláudio Salvador
Título em português
Intervenção municipal no domínio econômico: competência e limites na interpretação do interesse público local
Palavras-chave em português
Competência municipal -- Brasil
Economia regional -- Brasil
Intervenção do Estado (Direito econômico) -- Brasil
Município -- Brasil
Resumo em português
Esta dissertação de mestrado pretende analisar as bases constitucionais da intervenção municipal no domínio econômico. Dedicamos particular atenção aos estudos da repartição de competências em nosso federalismo e das formas de intervenção do Estado na economia. Foram verificados, inicialmente, os limites da interpretação do interesse público, momento em que apresentamos os debates doutrinários a esse respeito. Após, dedicamo-nos em traçar o perfil interpretativo da regra insculpida no art. 30, I, da Constituição Federal, que confere aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Para os fins desse estudo, também foram consideradas as muitas formas pelas quais as municipalidades interagem com os agentes econômicos, a partir, sempre, de um ponto de vista constitucional, de modo a conferir, o quanto possível, concretude ao propósito de delimitar as intersecções entre as competências que dizem respeito à intervenção do Estado na economia e aquelas constitucionalmente atribuídas ao Município.
Título em inglês
Municipal intervention in the economic domain: competence and limits in the interpretation of local public interest
Palavras-chave em inglês
Competence
Economic domain
Intervention
Local interest
Municipality
Resumo em inglês
This dissertation seeks to analyze the constitutional bases of municipal intervention in the economic domain. We gave particular attention to the studies of the division of competences in our federalism and the forms of state intervention in the economy. Initially, the limits of the interpretation of the public interest were verified, at which point we presented the doctrinal debates in this regard. Afterwards, we dedicate ourselves in tracing the interpretative profile of the rule inscribed in art. 30, I, of Brazilian Constitution, which gives municipalities the competence to legislate on matters of local interest. For the purposes of this study, we also considered the many ways in which municipalities interact with economic agents, always from a constitutional point of view, so as to give as much concreteness as possible to delimit intersections between the competences that concern both, the State intervention in the economy and those constitutionally attributed to the municipality.
 
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Data de Liberação
2023-05-04
Data de Publicação
2021-05-14
 
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