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Dissertação de Mestrado
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2019.tde-03072020-172245
Documento
Autor
Nome completo
Evelin Teixeira de Souza Alves
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2019
Orientador
Banca examinadora
Araujo, Edmir Netto de (Presidente)
Grotti, Dinorá Adelaide Musetti
Matos, Thiago Marrara de
Torres, Vivian de Almeida Gregori
Título em português
A solução de conflitos no Direito Administrativo Global
Palavras-chave em português
Direito Administrativo Global
Direito Transnacional
Solução de conflitos
Resumo em português
A regulação global atualmente existente, de variada temática e especificidade, demanda o entendimento e o aprimoramento da sua lógica normativa. O Direito Internacional Público revelou-se insuficiente para este propósito. A teoria do Direito Administrativo Global, difundida no eixo América do Norte - Itália, propôs-se a estes desideratos (descritivo e prescritivo). O Direito Administrativo Global preconiza a existência de um espaço administrativo global, onde diversificadas formas e arranjos administrativos (públicos e privados) produzem decisões reguladoras. A teoria sugere a aplicação de instrumentos e de uma principiologia (transparência, participação, motivação e controle), como forma de promover accountability da governança global. As prescrições do Direito Administrativo Global desafiam o conceito de Direito e retratam as suas características peculiares, dentre as quais se destacam os seus métodos de solução de conflitos, que igualmente se sujeitam aos seus padrões normativos.
Título em inglês
Conflict resolution in Global Administrative Law
Palavras-chave em inglês
Conflict resolution
Global Administrative Law
Transnational Law
Resumo em inglês
The existing global regulation, of varied thematic and specificity, demands the understanding and the improvement of its normative logic. Public international law has proved insufficient for this purpose. The theory of Global Administrative Law, disseminated in the North America - Italy axis, has been proposed to these desiderates (descriptive and prescriptive). Global Administrative Law advocates the existence of a global administrative space, where diverse forms and administrative arrangements (public and private) produce regulatory decisions. The theory suggests the application of instruments and a principiology (transparency, participation, motivation and control) as a way to promote accountability of global governance. The provisions of the Global Administrative Law challenge the concept of Law and portray its peculiar characteristics, among which are its methods of conflict resolution, which are also subject to its normative standards.
 
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Data de Liberação
2022-07-03
Data de Publicação
2020-07-24
 
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