A decisão da Arguição de Preceito Fundamental 347 inaugurou, de acordo com alguns autores, uma nova era de decisões no Supremo Tribunal Federal. Isso porque ela decretou o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, abrindo precedentes para a reestruturação dessa política pública. Trata-se de um tipo de litígio estrutural, uma espécie de ação que ainda não foi incorporada no sistema processual brasileiro, mas que é vista como uma possível forma de resolver litígios complexos. Este trabalho tem como objetivo discutir o conceito de litígios estruturais a partir da revisão da literatura jurídica, classificando os principais argumentos utilizados para caracterizar esse tipo de ação. Foram encontradas nove variáveis, extraídas da literatura jurídica, que recorrentemente são utilizados como características desse tipo de litígio. Essas variáveis foram classificadas em necessárias, suficientes e acessórias. Para cada variável, utilizou-se uma ação, de preferência do Supremo Tribunal Federal, para exemplificar sua aplicação, quando possível. Conclui-se que não foram encontradas variáveis necessárias, ao passo em que foram consideradas suficientes: tratar sobre direitos fundamentais; a participação popular e a reestruturação de um órgão ou política pública. As outras variáveis encontradas foram consideradas acessórias, sendo uma forma de estabelecer contornos diversos para esse tipo de ação.

According to some authors, the ADPF 347 inaugurated a new era at the Federal Supreme Court because of the unconstitutional state of affairs in Brazils prision system, opening a way to reestructure this policy. This is a type of structural injunctions, a kind of lawsuit that has not yet been incorporated into the Brazilian legislation but which is seen as a possible way to solve complex disputes. This work aims to discuss the concept of structural injunction based on the literature about this subject, maping the main arguments used to classify this type of lawsuit. Nine variables were found, extracted from the literature, which are recurrently used as characteristics of this type of litigation. These variables were classified as necessary, sufficient and accessory. For each variable, a decision was used, preferably from the Federal Supreme Court, to exemplify its application, when possible. The conclusion is that no necessary variables were found, whereas they were considered sufficient: deal with fundamental rights; public inquiries and the restructuring of an institution or policy. The other variables found were considered accessory, being a way to establish different types of action.