Dissertação de Mestrado

O trabalho possui três capítulos essenciais, quais sejam: o Terceiro Setor e o tratamento jurídico de suas parcerias com o Estado; análise da lei de parcerias das organizações da sociedade civil com o Estado (Lei n° 13.019/2014) e; o regime jurídico das parcerias do Estado com as Organizações da Sociedade Civil. No primeiro capítulo são abordados os conceitos jurídicos basilares da pesquisa a ser desenvolvida. A análise profunda sobre o Terceiro Setor é necessária para a adequada compreensão de suas parcerias com o Estado e a necessidade de os instrumentos de formalização dessas parcerias, além da verificação do que seria o vínculo de fomento e de colaboração. Outrossim, é importante trazer o estudo da atividade administrativa de fomento, pois os entes que integram o Terceiro Setor, mediante a atividade administrativa de fomento, buscam recursos para a realização de suas ações. No segundo capítulo são abordados os assuntos principais da Lei n° 13.019/2014 e a pesquisa está direcionada para o estudo e desenvolvimento das parcerias previstas. Para tanto, o intuito é trazer os principais pontos de discussão, problemas e vantagens da nova lei. Por fim, o terceiro e mais importante capítulo da pesquisa traz o regime jurídico das parcerias do Estado com as Organizações da Sociedade Civil. Assim, desenvolve o tratamento jurídico dos instrumentos de pactuação das parcerias, inserindo-os no fenômeno da contratualização. Para isso, são detectados pontos de destaque que trazem as especificidades do regime jurídico aplicável às parcerias do Estado com as Organizações da Sociedade Civil.

The work has three essential chapters, namely: The Third Sector and the legal treatment of its partnerships with the State; analysis of the partnerships law of civil society organizations with the State (Law n° 13.019/2014); the legal regime of the partnerships of the State with Civil Society Organizations. In the first chapter are brought the basic legal concepts of the research to be developed. The in-depth analysis on the Third Sector is necessary for an adequate understanding of its partnerships with the State and the need for the instruments of formalization of these partnerships, as well as the verification of what would be the fomentation and collaboration bond. Also, it is important to bring the study of the administrative activity of fomentation, since the entities that integrate the Third Sector, through the administrative activity of fomento, look for resources for the accomplishment of their actions. The second chapter deals with the main issues of Law n° 13.019/2014 and the research is directed to the study and development of the predicted partnerships. For that, the intention is to bring the main points of discussion, problems and advantages of the new law. Finally, the third and most important chapter of the research brings the legal regime of the State partnerships with Civil Society Organizations. Thus, it develops the legal treatment of the instruments of partnership agreements, inserting them in the phenomenon of contractualisation. In order to do so, we highlight important points that bring the specificities of the legal regime applicable to State partnerships with Civil Society Organizations.