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Doctoral Thesis
DOI
https://doi.org/10.11606/T.2.2018.tde-30102020-032821
Document
Author
Full name
Francisco Secaf Alves Silveira
Institute/School/College
Knowledge Area
Date of Defense
Published
São Paulo, 2018
Supervisor
Committee
Scaff, Fernando Facury (President)
Bercovici, Gilberto
Massonetto, Luís Fernando
Paulani, Leda Maria
Pinto, Élida Graziane
Pinto, Felipe Chiarello de Souza
Title in Portuguese
O estado econômico de emergência e as transformações do direito financeiro brasileiro
Keywords in Portuguese
Crise econômica -- Brasil
Direito constitucional -- Brasil
Direito financeiro -- Brasil
Estado de emergência -- Brasil
Execução orçamentária -- Brasil
Abstract in Portuguese
O presente trabalho investiga as recentes transformações do Direito Financeiro brasileiro, associadas ao processo de consolidação do estado econômico de emergência. Parte-se da evolução normativa do Direito Financeiro (dever ser) e da transição de um paradigma formal, cuja preocupação central era com os procedimentos de elaboração orçamentária, para um paradigma substantivo, vinculado à constitucionalização das finanças públicas e no qual os objetivos do Direito Financeiro devem se amoldar ao telos constitucional. Na sequência, questiona-se a aderência deste paradigma à realidade (ser), considerando as seguidas crises econômicas e financeiras que bloqueiam a concretização dos objetivos do Direito Constitucional Financeiro. Para analisar os atuais desafios enfrentados pelo Direito Financeiro, utiliza-se a abordagem do estado econômico de emergência, que atualmente se apresenta como uma emergência relacionada ao aspecto econômico, em processo de consolidação e cujas consequências estão relacionadas não apenas à concentração de poderes (como tradicionalmente tratado), mas também à centralização de poder e à flexibilização de procedimentos e direitos individuais e coletivos. Nessa abordagem, as transformações do Direito Financeiro brasileiro são demonstradas por meio de situações concretas de alteração, interpretação e aplicação das normas (práxis constitucional), e são divididas em três âmbitos: separação de poderes, garantia de direitos fundamentais e federalismo fiscal. Por último, ao recuperar o debate entre Kelsen e Schmitt e situações históricas de crise, avaliam-se as reações judiciais ao estado econômico de emergência e às respectivas transformações do Direito Financeiro para, ao final, discutir o risco de mutação do Direito Financeiro contrária ao telos constitucional.
Title in English
The state of economic emergency and the transformations of Brazilian public finance law
Keywords in English
Constitutional mutation
Public finance law
State of economic emergency
Abstract in English
The present study investigates the recent transformations of the Brazilian Public Finance Law, associated to the state of economic emergency. First, we explain the normative evolution of the Public Finance Law and the transition from a formal paradigm to a substantive paradigm, which is linked to the constitutionalization of public finance and related to the constitutional objectives. Second, we question how much this substantive paradigm is verified in practice, considering that economic and financial crises have blocked the objectives of the Public Finance Law. In order to investigate the current challenges faced by Public Finance Law, we use the state of economic emergency analysis. Its features are an emergency related to economic issues, in process of consolidation and with consequences related not only to the concentration of powers (as traditionally treated), but also to the centralization of power and to the insufficient rights protection. In this approach, transformations of Brazilian Public Finance Law are demonstrated through concrete situations of changing, interpretation and application of the norms (a constitutional praxis). These transformations are divided into three areas: separation of powers, guarantee of fundamental rights and fiscal federalism. Finally, recovering the debate between Kelsen and Schmitt and also recovering historical situations of crisis, we evaluate the judicial reactions to the state of economic emergency and the transformations of the Law. In the end, we discuss the risk of a Public Finance Law mutation contrary to its constitutional objectives.
 
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5408452_Tese_Parcial.pdf (573.53 Kbytes)
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Release Date
2022-10-30
Publishing Date
2021-05-10
 
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