Os impactos sociais da carga tributária e dos crescentes custos para cumprimento das obrigações tributárias acessórias resultaram na demanda da sociedade por uma maior eficiência das administrações tributárias e do sistema tributário como um todo. No entanto, não há consenso sobre quais medidas podem ser implementadas pelos órgãos fazendários para incremento da eficiência no cumprimento das suas atribuições legais. O objetivo desta dissertação é compreender o conteúdo jurídico do dever de eficiência administrativa e quais atos das administrações tributárias podem ser fundamentados nessa norma constitucional. Nesse sentido, inicia-se o trabalho com a análise do significado de eficiência e dos dispositivos constitucionais atinentes à matéria, de modo a permitir identificar os elementos estruturais da eficiência administrativa enquanto norma jurídica e como eles se relacionam. Além disso, são estudadas as relações entre eficiência administrativa e legalidade, especialmente para compreender se há ampliação das competências estatais a partir dessa norma, e entre eficiência e proporcionalidade, com o intuito de delimitar os âmbitos de aplicação de cada uma dessas normas. Na parte seguinte, são realizadas diferenciações entre a eficiência administrativa aplicada aos órgãos fazendários e institutos afins do Direito Tributário como praticabilidade e eficiência do sistema tributário. Ademais, a disciplina constitucional relativa às administrações tributárias e o modelo de cobrança de tributos, definido na Código Tributário Nacional, são analisados de modo a delimitar as principais atribuições dos órgãos fazendários. Passa-se então ao exame das características da relação jurídico-tributária, especificando a tensão existente entre as prerrogativas da atividade administrativa tributária e os direitos e garantias concedidos aos contribuintes. Assim, é possível verificar como o dever de eficiência administrativa tem importância reduzida na relação entre fisco e contribuintes, por conta da função defensiva de grande parte dos direitos do contribuinte em relação ao Estado. Por fim, são analisadas questões práticas relativas à aplicação do dever de eficiência administrativa à atividade fiscalizatória, à delimitação do acesso do fisco aos dados bancários e à imposição de obrigações acessórias.

The social impacts of the tax burden and the increasing costs of tax compliance have resulted in the society's demand for greater efficiency in tax administrations and in the tax system. However, there is no consensus about what measures can be implemented by the tax administrations to increase efficiency in the fulfillment of their legal duties. The purpose of this dissertation is to understand the legal content of the administrative efficiency duty and which acts of tax administrations can be based on this constitutional norm. Thus, the work begins with the analysis of the meaning of efficiency and the constitutional devices related to the matter, in order to identify the structural elements of administrative efficiency as a legal norm and how the elements relate to each other. In addition, the relation between administrative efficiency and legality are studied, especially to understand whether there is an expansion of state competencies from this norm, and between efficiency and proportionality, in order to delimit the scope of each of these norms. In the following part, differentiations are made between the administrative efficiency applied to the tax authorities and institutes of the Tax Law, such as praticability and efficiency of the tax system. In addition, the constitutional discipline related to tax administrations and the tax collection model defined in the National Tax Code are analyzed in order to delimit the main attributions of the tax authorities. It is then examined the characteristics of the legal-tax relationship, specifying the tension between the prerogatives of tax administrative activity and the rights of taxpayers. Thus, it is possible to verify how the duty of administrative efficiency has a reduced importance in the relationship between tax administrations and the taxpayers, due to the defensive function of a large part of the taxpayer's rights. Finally, practical questions are analyzed regarding the application of the administrative efficiency duty to the audit activity, the delimitation of the access of the tax authorities to the banking data and the imposition of instrumental obligations.