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Tesis Doctoral
DOI
https://doi.org/10.11606/T.2.2020.tde-30032021-165954
Documento
Autor
Nombre completo
Henrique Lago da Silveira
Instituto/Escuela/Facultad
Área de Conocimiento
Fecha de Defensa
Publicación
São Paulo, 2020
Director
Tribunal
Coutinho, Diogo Rosenthal (Presidente)
Binenbojm, Gustavo
Aragão, Alexandre Santos de
Balbachevsky, Elizabeth
Ranieri, Nina Beatriz Stocco
Schirato, Vitor Rhein
Título en portugués
Regulação e financiamento do ensino superior privado: o direito econômico na reconstrução de arranjos institucionais para ampliar o acesso e elevar as qualidades da educação no Brasil
Palabras clave en portugués
Acesso à educação
Capitalismo
Ensino superior
Financiamento
Qualidade da educação
Setor privado
Resumen en portugués
Essa é uma pesquisa sobre o ensino superior enquanto atividade econômica, e se insere no debate sobre o modo pelo qual o direito organiza as relações entre os envolvidos na tarefa de disseminar conhecimento no País, moldando arranjos institucionais. O problema enfrentado foi entender como o direito econômico, enquanto tecnologia jurídica, pode contribuir para melhor aparelhar os arranjos institucionais voltados à regulação e financiamento do ensino superior privado brasileiro, a fim de que promovam a elevação das qualidades e ampliação do acesso à educação. Para tanto, empreguei uma análise institucional de direito econômico, e, além da introdução e conclusão, dividi o trabalho em cinco partes distintas. Na primeira, investiguei como os desafios de ampliar o acesso e elevar as qualidades do ensino superior privado brasileiro foram acomodados na Constituição e legislação correlata a partir da adoção do paradigma do Estado Avaliador, e de que forma foram estruturadas regras em torno desse modelo para orientar as interações público-privadas no âmbito da regulação e do financiamento. Adicionalmente, me vali do referencial teórico do capitalismo acadêmico para examinar de que maneira Estado, sociedade civil e mercado interagem nesse ambiente, gerando tensões entre os desafios de ampliar o acesso e incrementar as qualidades do ensino. A segunda etapa consistiu em identificar como, dentro de cada conjuntura de economia política posterior à CF, o direito foi moldado à luz da teoria econômica para (i) promover a avaliação permanente de um setor privado heterogêneo, dinâmico e com diferentes qualidades organizadas em torno de um padrão mínimo; (ii) moldar ferramentas de ingresso e permanência no mercado que levem em consideração as qualidades aferidas na avaliação, criando condições ao exercício da atividade que respeitem a identidade das próprias IES e sua autonomia didático-pedagógica; e (iii) ampliar o acesso dentro das limitações do erário. Depois, promovi um exame da eficácia desses arranjos institucionais para atingir os propósitos a que se destinaram a partir de uma análise de dados que levou em consideração os objetivos traçados quando de sua adoção e os resultados atingidos. Essa análise identificou uma série de problemas de percurso na ação pública que, por vezes, gerou resultados até mesmo opostos àqueles pretendidos. Os achados dessa etapa permitiram uma reflexão, na quarta parte, a partir da teoria das falhas de regulação, promovendo uma análise crítica cujo propósito foi identificar possíveis causas para tais eventos. Desse exame foi possível sugerir que algumas causas estariam relacionadas a concepções jurídicas sobre o papel do Estado na relação público-privada do ensino e outras aos racionais econômicos empregados quando de sua construção. Assim, na última parte, busquei desconstruir aquilo que denominei de mitologias jurídicas da regulação do ensino superior privado, traçando contornos à relação público-privada no contexto do Estado Avaliador, que, segundo entendo, foi o modelo prestigiado pela Constituição. Na sequência, sugiro incorporar outras lentes econômicas para orientar a construção de arranjos institucionais, que abandonem modelos estáticos que privilegiem ações sobre elementos isolados da atividade de ensino e se aproximem mais da realidade a partir dos pressupostos defendidos por Hayek, sobretudo a difusão do conhecimento e que as relações econômicas não ocorrem de forma estática, mas em processos de mercado. Ao fim, construí alguns arranjos institucionais para a regulação e financiamento do ensino superior privado que poderiam ser adotados a partir dessas reflexões jurídicas e econômicas, os quais, segundo entendo, possuem melhores chances de contribuir para uma verdadeira ampliação do acesso e caminhar para a melhoria das qualidades da educação no Brasil.
Título en inglés
Regulation and financing of private higher education: economic law in the reconstruction of institutional arrangements to expand access and raise the quality of education in Brazil
Palabras clave en inglés
Evaluative State
Funding
Institutional arrangements
Private higher education
Quality assessment
Regulation
Regulatory failure
Universalization
Resumen en inglés
This research investigates aspects of higher education as an economic activity, and it is part of the debate of the role of law in structuring institutional arrangements aimed at organizing the relations between State, society and markets in the field. The main problem of the research is to understand how economic law, as a technology, can be better used to build more effective institutional arrangements for the regulation and funding of private higher education in Brazil in order to broader the access to and increase quality of the services rendered. The path of the institutional analysis of economic law I intended to perform initiated with an investigation of the legal framework that governs public-private relations and the most substantial changes from the former regime to the one set forth in the Constitution and related regulations, especially with the adoption the Evaluative State paradigm. In addition to that, I used the theoretical background of the academic capitalism to examine how public-private relations change in this environment, constantly modifying the outlines of the tensions between broadening access to and increasing quality of education and, therefore, requiring new legal solutions for the respective challenges. The purpose of the third part was to identify how regulators used law as a tool to forge institutional arrangements to handle those constantly changing challenges within different political economy contexts, taking into consideration insights of economic theory. This analysis was especially focused in describing the role of law in institutional arrangements aimed at: (i) promoting permanent quality assessment of a heterogeneous and dynamic private sector that offers different qualities organized according to a minimum standard; (ii) creating regulations for private institutions to entry and stay in the market that take into consideration their identity, pedagogical autonomy and different qualities; (iii) broader the access with fiscal austerity. Afterwards, I examined the efficacy of each of the mentioned institutional arrangements to achieve the expected results with respect to their own purposes. As a result, I found challenges in the course of public action and even regulatory paradoxes. Those findings allowed associations with theories of regulatory failure that helped to identify possible causes for the respective outcomes. Within this exercise, it was possible to identify that part of the causes were related to legal conceptions of the role of the State in the regulation of private higher education, and others were related to the economic theory used in the architecture of the institutional arrangement itself. Accordingly, in the last part I tried to reorganize the misconceptions in the legal theory, which I named legal mythologies of the regulation of private higher education, providing new legal boundaries to public-private relations in the context of the Evaluative State, paradigm adopted by the legal environment set in the Constitution. In this part, I also revisited Hayek's economic thoughts, providing additional perspectives to be taken into consideration for (re)designing institutional arrangements, such as the dispersion of knowledge and market process. Whether this perspectives are incorporated it would be possible to design institutional arrangements closer to reality, distancing themselves from central planning and static analysis based on idealized models seemed to be unable to cope with the constant changes of academic capitalism. In the last lines, I framed the general layouts of institutional arrangements incorporating the mentioned economic and legal perspectives that, in my opinion, may have better chances to contribute for broadening the access to and improving the qualities of private higher education in Brazil.
 
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Fecha de Liberación
2023-03-30
Fecha de Publicación
2021-05-11
 
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