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Tese de Doutorado
DOI
https://doi.org/10.11606/T.2.2022.tde-29092022-093654
Documento
Autor
Nome completo
Marina Montes Bastos
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2022
Orientador
Banca examinadora
Nusdeo, Ana Maria de Oliveira (Presidente)
Freitas, Vladimir Passos de
Coutinho, Diogo Rosenthal
Ferreira, Heline Sivini
Silva, Letícia Rodrigues da
Umbuzeiro, Gisela de Aragão
Título em português
O processo de reavaliação de agrotóxicos e seus componentes no Brasil: análise dos critérios decisórios legais e sua aplicação em casos concretos
Palavras-chave em português
Administração de risco ambiental
Direito Comparado -- Brasil; Europa; Estados Unidos
Pesticidas (regulação)
Saúde pública
Vigilância sanitária
Resumo em português
Essa tese tem por objeto a descrição e análise do embasamento das decisões administrativas a respeito de reavaliação de agrotóxicos e seus componentes no Brasil, a fim de descrever os atores, instrumentos e critérios decisórios da tomada de decisão desse tipo de processo (na teoria e na prática), e compreender, a partir dessa descrição, quais limites a lei e os princípios ambientais preveem em relação à avaliação de risco de agrotóxicos e seus componentes e quais são de fato aplicados pelos órgãos competentes, sugerindo possíveis alterações jurídico-institucionais cabíveis. Para tanto, primeiramente, foi realizada uma revisão bibliográfica sobre as variáveis de influência no processo de avaliação de agrotóxicos, quais sejam: (i) a dificuldade de consenso técnico-científico e a relevância dos achados científicos (critério de peso da evidência, suspeição, probabilidade e certeza na avaliação de risco); (ii) o princípio da precaução face às incertezas científicas; (iii) a existência de critérios econômicos na tomada de decisão; e (iv) o contexto político em que as decisões foram tomadas. Após, foram buscados no estudo empírico, por meio da metodologia de process tracing, incluindo análise documental, legislativa e entrevistas, elementos para verificar de que forma ocorrem as variáveis centrais mapeadas pela revisão bibliográfica no contexto brasileiro. Concluiu-se que: (i) o processo de regulação de agrotóxicos atualmente possui falhas no que se refere à falta de nitidez e consistência nos critérios decisórios, face aos níveis de incerteza científica, de forma a promover o princípio da precaução; (ii) as decisões tomadas nos processos decisórios de reavaliação são por vezes sujeitas a fatores externos não necessariamente legítimos; (iii) o arranjo jurídicoinstitucional brasileiro ainda carece de uma regulamentação que fortaleça a utilização de critérios de precaução na tomada de decisão sobre agrotóxicos, sendo que o processo decisório deve se tornar mais transparente de forma a tornar fiscalizável a aplicação prática desse critério; (iv) além disso, a reavaliação deveria ser periódica e não ocorrer apenas quando há indícios de riscos inaceitáveis mas para tanto, é preciso que o órgão ambiental e de saúde possuam recursos suficientes, uma vez que não conseguem sequer atender à demanda de reavaliação pontual que ocorre hoje; e (v) por fim, deveria haver um procedimento de suspensão imediata de uso de agrotóxicos e seus componentes em reavaliação, visto que os processos são longos e em diversos casos já existem em uma análise preliminar indícios científicos suficientes da ocorrência de danos ambientais ou à saúde, em atendimento ao princípio da precaução.
Título em inglês
The process of reassessment of pesticides and their components in Brazil: analysis of legal decision-making criteria and their application in concrete cases
Palavras-chave em inglês
Decision Criteria
Pesticides
Precautionary principle
Revaluation
Transparency
Resumo em inglês
This thesis aims to describe and analyze the basis of administrative decisions regarding the reassessment of pesticides and their components in Brazil, in order to describe the actors, instruments and criteria for decision-making in this kind of process (in theory and in practice), and understand, from this description, what limits are provided by environmental law and principles in relation to risk assessment of pesticides and their components and which are actually applied by competent agencies, suggesting possible legal and institutional changes. To this end, first, a literature review was carried out on the variables of influence in the pesticide evaluation process, namely: (i) the difficulty of technical-scientific consensus and the relevance of scientific findings (criterion of weight of evidence, suspicion, probability and certainty in risk assessment); (ii) the precautionary principle in the face of scientific uncertainties; (iii) the existence of economic criteria in decision making; and (iv) the political context in which the decisions were made. Afterwards, the thesis sought to verify, in the empirical study, elements to verify the form of occurrence of the central variables mapped by the bibliographic review in the Brazilian context, through the process tracing methodology, including documental, legislative analysis and interviews. It was concluded that: (i) the pesticide regulation process currently has flaws in terms of lack of clarity and consistency in decision-making criteria, given the levels of scientific uncertainty, in order to promote the precautionary principle; (ii) decisions taken in re-evaluation decision-making processes are sometimes subject to external factors that are not necessarily legitimate; (iii) the Brazilian legal-institutional arrangement still lacks regulation that strengthens the use of precautionary criteria in decision-making on pesticides, and the decision-making process must become more transparent in order to make the practical application of this criterion enforceable; (iv) in addition, the reassessment should be periodic and not only occur when there are indications of unacceptable risks - but for that, it is necessary that the environmental and health agencies have sufficient resources, since they cannot even meet the punctual reassessment demand that occurs today; and (v) finally, there should be a procedure for the immediate suspension of the use of pesticides and their components under reassessment, since the processes are long and in several cases there is already sufficient scientific evidence in a preliminary analysis of the occurrence of environmental or health damage, in compliance with the precautionary principle.
 
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8732147DIO.pdf (3.11 Mbytes)
Data de Publicação
2022-10-11
 
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