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Mémoire de Maîtrise
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2020.tde-29042021-231813
Document
Auteur
Nom complet
André Borges Coelho de Miranda Freire
Unité de l'USP
Domain de Connaissance
Date de Soutenance
Editeur
São Paulo, 2020
Directeur
Jury
Ávila, Humberto Bergmann (Président)
Carrazza, Roque Antonio
Folloni, André Parmo
Schoueri, Luis Eduardo
Titre en portugais
Sentido constitucional de serviços para fins de ISS : uma reconstrução conceitual
Mots-clés en portugais
Conceito
Direito constitucional -- Brasil
Imposto sobre serviços -- Brasil
Resumé en portugais
O objetivo deste trabalho é definir o conceito constitucional de serviços para fins de ISS, alvo de acesas controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais. Primeiramente, trata-se de normas constitucionais de atribuição de competência tributária, para apontar o seu modo correto de interpretação, sob uma perspectiva conceitual, e não típica, que brevemente se justifica. Em seguida, põem-se as bases para o encontro do significado de um conceito constitucional, avaliando-se os diversos métodos interpretativos e as regras de prevalência entre eles. Partindo-se da interpretação literal, apresentam-se os possíveis significados do termo "serviço", os quais se filtram em seguida por interpretação sistemática. Para corroborar e refinar os resultados obtidos, promove-se uma reconstrução histórico-genética do conceito, bem como se analisam os textos normativos, a doutrina e a jurisprudência correlatos, abarcando desde o período anterior à reforma de 1965 até os dias atuais. Formulase, então, o conceito de serviços para fins de ISS e, antes de concluir, trata-se de sua interação com a cédula residual de competência
Titre en anglais
Constitutional meaning of services in the Brazilian services tax: a conceptual reconstruction
Mots-clés en anglais
Brazilian services tax
Concept of services
Reconstruction
Resumé en anglais
This text aims at defining the constitutional concept of services for the Brazilian services tax, which has been the object of deep doctrinal and judicial controversy. Firstly, constitutional power attribution norms are studied, in order to determine the manner through which they should be interpreted, as bearing concepts, not types. Secondly, the premises for conceptual reconstruction are laid, by analyzing legal interpretation methods and prevalence norms. Through literal interpretation, all the possible meanings for services are extracted; these results are tested for systematic compatibility with the Brazilian Constitution. In order to confirm the results obtained, historic and genetic arguments are developed, as well as legal texts, doctrine and case Law from the pre-1965 period until today are analyzed. Finally, the concept of services is laid out
 
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Date de Publication
2021-05-18
 
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