A presente tese demonstra o modo pelo qual a intepretação das cláusulas convencionais que veiculam regras gerais antiabuso, bem como o procedimento para a sua aplicação, é influenciado e delimitado pelos princípios da igualdade e do devido processo legal. Para tanto, são analisados os diversos tipos de regras gerais antiabuso adotados nos tratados brasileiros, cotejando-os com a prática internacional e os padrões desenvolvidos no âmbito do Projeto BEPS da OCDE. No tocante à interpretação dessas cláusulas, é demonstrada a função normativa exercida pelo princípio da igualdade, seja enquanto norma do Direito Constitucional, seja enquanto princípio geral de direito aceito pelas nações. Nada obstante o legislador possua um âmbito de conformação relativamente abrangente na celebração dos acordos de bitributação, a indeterminação normativa própria de regras gerais antiabuso exige uma maior vinculação do intérprete ao dever de buscar um resultado interpretativo que concilie sua vagueza com o princípio da igualdade. Para isso, é proposta a tese de que deve haver uma maior aderência ao texto, enquanto elemento que permanecerá estanque e possa servir de orientação para uma interpretação que se mostre consistente a cada caso em que o dispositivo for suscitado. Da mesma forma, a aplicação deverá ser coerente internamente, buscando levar com consideração as consequências dos pressupostos lógico-normativos que levaram a autoridade tributária a aplicar a regra geral antiabuso no caso concreto. Essa coerência se manifesta, sobretudo, por meio do dever de concessão, pela autoridade tributária, de benefício alternativo que seja coerente com tais pressupostos. Finalmente, é demonstrada a tese de que os deveres de consistência e coerência, corolários do princípio da igualdade, são efetivamente observados mediante a garantia, ao contribuinte, de direitos da natureza processual no tocante à aplicação das regras gerais antiabuso dos acordos de bitributação. Tais direitos relacionam-se à manutenção do ônus probatório sobre as autoridades tributárias, mediante um standard probatório moderado, instrumentos de consulta fiscal e procedimento amigável, além de garantias processuais específicas no curso de fiscalizações (direito de ser ouvido, direito de acessar os documentos relevantes e direito a um recurso judicial eficaz).

This dissertation demonstrates how the interpretation of general anti-abuse clauses in double taxation conventions, as well as the procedure for their application, is influenced and delimited by the principles of equality and due process of law. To this end, the various types of general anti-abuse rules adopted in Brazilian treaties are analysed and compared with the international practice and the standards developed within the scope of the OECD BEPS Project. The interpretation of these clauses demonstrates the normative function exercised by the principle of equality, both as constitutional law, and as a general principle of law accepted by nations. Despite of the relatively broad margin of appreciation for the legislator to conclude double taxation agreements, the normative indeterminacy, which is typical for general anti-abuse rules, requires the interpreter to seek an interpretative result that reconciles the vagueness of these rules with the principle of equality. This dissertation proposes that there should be greater adherence to the text, as it would be a stable element that leads to a consistent interpretation and application of the provision. Likewise, the application of general anti-abuse rules must be internally coherent, considering the consequences of the logical-normative assumptions that led the tax authority to apply that rule in the specific case. This need for coherence manifests itself, above all, through the tax authority's duty to grant an alternative conventional benefit that is consistent with such assumptions. Finally, this dissertation demonstrates that the duties of consistency and coherence, which are corollaries of the principle of equality, are effectively observed through the guarantee of procedural rights for the application of the general anti-abuse rules in double taxation conventions. Such procedural rights dictate to the maintenance of the burden of proof upon the tax authorities through a moderate standard of proof, ruling and mutual agreement procedures, and specific procedural guarantees during tax audits (right to be heard, right to access relevant documents, and the right to an effective judicial remedy).