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Dissertação de Mestrado
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2017.tde-28122020-152257
Documento
Autor
Nome completo
Amália Pasetto Baki
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2017
Orientador
Banca examinadora
Oliveira, Regis Fernandes de (Presidente)
Carrazza, Roque Antonio
Conti, José Mauricio
Título em português
Receitas públicas decorrentes da exploração de recursos minerais. A constituição de fundos financeiros como instrumento de gestão de royalties
Palavras-chave em português
Direito financeiro
Equidade intergeracional
Fundos
Receitas públicas
Recursos minerais
Recursos naturais não renováveis
Royalties
Transparência
Resumo em português
A presente dissertação trata das receitas públicas oriundas da exploração de recursos minerais. O escopo do trabalho volta-se para o estudo dos fundos financeiros, como instrumento de administração e gestão de royalties de recursos naturais não renováveis, e suas principais vantagens para países ricos em bens minerais. Para tanto, a pesquisa trata, inicialmente, das particularidades dos recursos minerais e, por consequência, das armadilhas econômicas a que estão sujeitos os titulares de tais bens (volatilidade dos preços da commodities, comportamento rentista, doença holandesa, maldição dos recursos naturais e corrupção). Após, é examinado o regime jurídico aplicável à mineração, analisando-se a estrutura constitucional e legal da CFEM, sua natureza jurídica e a relação dessas receitas públicas com o federalismo fiscal brasileiro, sobretudo no que se refere à partilha de recursos. Uma vez delineadas tais considerações, passa-se ao estudo do mecanismo de captação de rendas minerais, investigando as possíveis estruturas para fundos de mineração (fundos de estabilização e fundos de poupança). Esses instrumentos, além de permitirem o acúmulo de recursos, contribuem para a proteção econômica e estabilização do orçamento. Nesse ponto, são abordados alguns benefícios alcançados pelos fundos, que podem ser sintetizados na preocupação com as futuras gerações (equidade intergeracional) e na promoção de transparência. Por fim, são lançadas considerações sobre a estruturas dos fundos à luz da realidade brasileira.
Título em inglês
Public revenues from mineral resources. Constitution of funds as an instrument for the management of royalties
Palavras-chave em inglês
Funds
Intergenerational equity
Mineral resources
Nonrenewable natural resources
Public finance law
Public revenues
Royalties
Transparency
Resumo em inglês
This dissertation analyzes the public revenue from mineral resources. The scope of the research is the study of the funds, as an instrument of administration and management of nonrenewable natural resources, and its main advantages for countries rich in mineral resources. For this purpose, will be analyzes, initially, the specifics of mineral resources and, consequently, the natural resource paradox (fluctuation in commodity prices, rent seeking behavior, Dutch disease, resource curse and corruption). After that, it will be studied the mining legal regime, including the constitutional structure of CFEM and it legal nature, and the relation between these public revenues and Brazilian fiscal federalism, especially as regards the sharing of resources. Once these considerations were delineated, it will also studied the mechanism of mineral revenue capture, investigating possible structures for mining funds (stabilization and saving funds for nonrenewable resources). These instruments, besides allowing the accumulation of resources, contribute to the economic protection and budget stabilization. At this point, the dissertation turns to some benefits achieved by the funds, which can be synthesized in the concern for future generations (intergenerational equity) and in promoting transparency. Finally, it will be it addressed some considerations about funds in Brazilian context.
 
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Data de Liberação
2022-12-28
Data de Publicação
2021-04-16
 
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