Este estudo investiga como a política tributária brasileira respondeu à internacionalização das empresas nacionais, e vice-versa, considerando dois conjuntos normativo: os Acordos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda (ADTs) e o Regime de Tributação em Bases Universais (Regime de TBU). Inserido no campo da economia política e do direito econômico, o trabalho examina a correlação de forças que responde pela conformação das regras estudadas. Para superar a opacidade nas informações sobre a atuação e a estrutura de investimento das empresas transnacionais brasileiras (ETBs) no exterior, e sobre as negociações que conduziram à formação das normas fiscais, realizamos uma pesquisa qualitativa em três frentes: (i) construímos um banco de dados mapeando o processo de inserção externa de 120 ETBs; (ii) sistematizamos informações de documentos públicos; e (iii) desenvolvemos um survey junto a 35 profissionais que atuam nos departamentos jurídico ou fiscal das empresas pesquisadas. Como resultado, esta pesquisa identificou que a atuação das ETBs no exterior influenciou o crescimento da Rede brasileira de ADTs desde a década de 1980, acompanhando a primeira onda de internacionalização liderada por empresas estatais. Também encontramos fortes indícios de que investimentos operacionais brasileiros responderam diretamente pela negociação dos acordos com Índia, Equador, Paraguai, Venezuela, Peru, Trinidad e Tobago e Turquia, e que a articulação política das ETBs foi essencial para a assinatura de todos os ADTs firmados partir dos anos 2000, exceto Rússia e África do Sul. Ao mesmo tempo, observamos que o conteúdo dessas convenções é mais direcionado à preservação da autonomia política e tributária do Estado brasileiro do que ao atendimento das demandas das transnacionais investidoras. Em relação ao Regime de TBU, verificamos que a instituição desse conjunto normativo integrou um pacote mais amplo de mudanças na economia e na legislação brasileira para atender às exigências do capital estrangeiro, tendo os interesses econômicos das ETBs sido deixados em segundo plano. Também observamos que o objetivo da legislação de frear a remessa de capital brasileiro para o exterior não foi alcançado devido às estratégias empregadas por essas empresas para se adaptar às normas então vigentes. Por outro lado, os altos custos dessas estratégias de adaptação podem ter impedido que empresas menos preparadas financeiramente ou mais aversas a risco se internacionalizassem de modo consistente. Por fim, identificamos que as alterações introduzidas no Regime de TBU em 2014 produziram resultados assimétricos entre as ETBs dependendo da estratégia de inserção externa, dos países de destino dos investimentos e dos regimes fiscais utilizados no exterior. Concluímos, então, que críticas ao Regime podem ser solucionadas via ajustes pontuais na legislação vigente, vez que uma alteração estrutural exigiria uma revisão da forma como o Brasil tributa a renda corporativa desde 1995.

This study investigates how the Brazilian international tax policy responded to the internationalization of Brazilian enterprises (Brazilian MNEs), and vice-versa, considering two sets of rules: the Double Tax Treaties (DTTs) and the Regime for Taxing Overseas Profits ("TBU Regime"). Within the field of political economy and economic law, this study examines how the power struggle between relevant stakeholders accounts for the design of the in-scope rules. To overcome the lack of transparency on information regarding how and where Brazilian MNEs operate, or how the negotiations that have led to the approval of in-scope rules developed, we applied a qualitative research method organized on three streams: (i) we built a database mapping the foreign operations of 120 Brazilian MNEs; (ii) we organised information from public documents; and (iii) we carried out a survey with 35 professionals who work in the legal or tax departments of the surveyed companies. In short, this research identified that the performance of Brazilian MNEs abroad influenced the growth of the Brazilian DTT Network since the 1980s, following the first wave of internationalization led by state-owned enterprises. We also found strong indications that Brazilian operational investments were directly responsible for the negotiation of DTTs with India, Ecuador, Paraguay, Venezuela, Peru, Trinidad and Tobago and Turkey, and that Brazilian MNEs political association was an essential for the signing of all DTTs from the 2000s onwards, except Russia and South Africa. Nonetheless, we observe that Brazilian DTT s provisions are more geared towards preserving the political and tax autonomy of the Brazilian State than to meeting investing companies demands. Regarding the TBU Regime, we found that these rules were created as part of a broader package aimed at adjusting the Brazilian economy and legislation to meet the requirements of foreign capital, leaving Brazilian MNEs interests in the background. We also observed that the legislations goal of curtailing Brazilian investments abroad was not achieved due to the strategies deployed by Brazilian companies to adapt to its rules. Nevertheless, the high costs of these adaptation strategies may have prevented less financially prepared or more risk-averse companies from consistently internationalizing. Finally, we identified that the changes introduced in the TBU Regime in 2014 produced asymmetric results between Brazilian companies depending on their internationalization strategy, the countries in which they invest and the tax regimes they benefit from in other countries. Thus, we conclude that criticisms concerning the TBU Regime can be resolved via specific adjustments in the legislation, since a structural change would require reviewing Brazils income tax system.