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Doctoral Thesis
DOI
https://doi.org/10.11606/T.2.2019.tde-28082020-035856
Document
Author
Full name
Guilherme Peloso Araujo
Institute/School/College
Knowledge Area
Date of Defense
Published
São Paulo, 2019
Supervisor
Committee
Horvath, Estevao (President)
Barreto, Paulo Ayres
Becho, Renato Lopes
Bueno, Cassio Scarpinella
Carrazza, Roque Antonio
Tucci, José Rogério Cruz e
Title in Portuguese
O sistema judiciário brasileiro e os seus efeitos no âmbito do direito tributário: um caso concreto
Keywords in Portuguese
Compensação
Direito tributário
Judiciário
Jurisprudência
Precedente
Sistema
Stare decisis
Trânsito em julgado
Abstract in Portuguese
Este estudo propõe tese pela inconstitucionalidade parcial do art. 170-A do Código Tributário Nacional (CTN), dispositivo que condiciona a eficácia da decisão judicial que autoriza a compensação tributária ao seu trânsito em julgado. Esta tese é proposta com fundamento na relação entre as manifestações das Cortes Supremas brasileiras - Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça - e a certeza sobre o conteúdo do direito positivo tributário vigente. Tendo sido estabelecido o raciocínio jurídico em âmbito constitucional, os argumentos se iniciam pela apresentação dos princípios constitucionais que devem nortear a aplicação do direito positivo pelo Poder Judiciário (estado de direito, segurança jurídica, igualdade, efetividade da tutela, razoável duração do processo, eficiência e moralidade na atuação estatal) e pela apresentação dos efeitos da organização constitucional judiciária em um sistema hierarquizado, instrumento para a coerência e eficiência na tutela jurisdicional. Esses argumentos constitucionais são amalgamados para a apresentação dos efeitos jurídicos decorrentes das decisões proferidas pelas Cortes Supremas, que têm a finalidade de uniformizar (nomofilaquia) o sentido da norma vigente, atribuindo unidade ao direito positivo. Os efeitos das decisões proferidas pelas Cortes Supremas são analisados, diante disso, com comparação à doutrina do stare decisis, típica do modelo de common law, o que resulta na demonstração de que as normas constitucionais analisadas impõem a observação pelas instâncias ordinárias judiciárias das manifestações proferidas por aquelas Cortes Supremas. À luz da importância jurídico-constitucional da manifestação de tais Cortes é colocada, então, em avaliação a constitucionalidade da restrição de efetividade da tutela imposta pelo art. 170-A do CTN, para que, ao final, se reconheça que, havendo manifestação de uma das Cortes Supremas sobre o conteúdo do direito, resta estabelecido elemento de segurança jurídica (a certeza sobre o direito vigente), de maneira que a aplicação do art. 170-A do CTN, nestes casos, se torna inconstitucional por violar a garantia de efetividade da tutela jurisdicional, ou seja, estabelecer um injustificado e desnecessário retardo da prestação jurisdicional.
Title in English
The Brazilian judiciary system and its effects within tax law: specific case
Keywords in English
Compensation
Final decision
Judiciary
Jurisprudence
Precedent
Stare decisis
System
Tax law
Abstract in English
This analysis proposes thesis for the biased unconstitutionality of article 170-A of the Código Tributário Nacional (CTN) [Brazilian National Tax Code], a provision that impairs the efficiency of the court order, which authorizes the tax offsetting to its final decision. The present thesis is proposed based on the relation between the decisions of the Brazilian Superior Courts - Federal Supreme Court and Superior Court of Justice - and the certainty on the content of the current positive tax law. Having established the legal reasoning under the constitutional scope, the arguments presented commence with the presentation of the constitutional principles that may guide the application of the positive law by the Judiciary (rule of law, legal safety, equity, effectivity of authority, reasonable length of the legal procedures, efficiency and morality in the federal performance) and by the presentation of the effects of the constitutional judicial organization in a tiered system, an instrument for the consistency and efficiency in the jurisdictional authority. These constitutional arguments are consolidated by the presentation of the legal effects arising from the decisions rendered by Supreme Courts, which has the purpose to uniform (nomofilaquia) the sense of the current rule, assigning unit to the positive law. The effects of the decisions rendered by Supreme Courts are analyzed, considering this, by comparing it to the doctrine of stare decisis, typical model of the common law, which results in the demonstration that the constitutional rules analyzed enforce the observation, by the inferior courts, of the precedents rendered by those Supreme Courts. The concernment legalconstitutional of the precedents of such Courts is put, then, into an evaluation of the constitutionality of the effectivity restriction of the authority imposed by article 170-A of CTN, so that, by the end, with a decision from one of the Supreme Courts on the content of law, it is acknowledged the setting of an element of legal safety (the certainty on the current law), in such manner that the application of article 170-A of CTN, in these cases, becomes unconstitutional for breaching the guarantee of effectiveness of the legal authority, in other words, to set an unjustified and unnecessary delay of the legal provision.
 
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Release Date
2022-08-28
Publishing Date
2020-10-16
 
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