Os países podem aplicar em suas fronteiras determinadas medidas sobre o comércio internacional com o potencial de afetar a importação e a exportação de bens. A constituição de organismos internacionais como a Organização Mundial do Comércio (OMC) tem, entre seus objetivos, impedir que tais "medidas de fronteira" constituam práticas discriminatórias que estimulem o protecionismo. As medidas previstas pelo Artigo II do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT/1994) correspondem a diversos encargos permitidos pelo acordo, e alguns deles podem se manifestar por meio de tributos, recorte pretendido por esta tese. Com o rebaixamento dos níveis tarifários nas últimas décadas, outras restrições com o potencial de esconder o favorecimento indevido da produção nacional passam a reclamar um maior controle, e entre elas se encontram os "encargos de equivalência" previstos no Artigo II:2(a), que desempenham o papel de nivelar as exigências incidentes sobre a importação com a "tributação interna" exigida dos produtos similares nacionais. Esta tese busca (i) desenvolver instrumentos e metodologias de identificação de violações aos comandos niveladores do GATT que deem conta das especificidades e complexidades da tributação brasileira, destoante da realidade dos tributos sobre o valor agregado em torno da qual o acordo foi construído; (ii) defender a existência de tributos cobrados "em excesso" ao nivelamento na fronteira brasileira (antinomias); (iii) defender que o desnivelamento deve ser objeto de controle de convencionalidade; e (iv) propor recomendações de governança do nivelamento. Para alcançar tais objetivos, adota-se uma postura analítica de organizar a tributação sobre as importações sob o enfoque do Artigo II do GATT, ainda pouco explorado pela doutrina tributária nacional. Busca-se demonstrar que a conciliação do vocabulário e das técnicas do comércio internacional com o sistema tributário brasileiro pode ser útil para o esforço analítico de organizar e racionalizar as diferentes medidas de fronteira tributárias brasileiras. A clareza com relação ao nivelamento serve não apenas para a sua adequada implementação no ordenamento brasileiro, mas também para servir de instrumento de fiscalização dos países com os quais o Brasil mantém relações comerciais e para a defesa do país em disputas no âmbito da OMC. Após o exame das peculiaridades do sistema tributário brasileiro e de suas relações com a disciplina internacional, concluiu-se que o ICMS- Importação, o IPI-Importação, o PIS-Importação e a Cofins-Importação apresentam exigências realizadas "em excesso" que constituem, portanto, violações.

Countries can implement certain measures at their borders regarding international trade that have the potential to affect the import and export of goods. The establishment of international organizations such as the World Trade Organization (WTO) aims to prevent these "border measures" from becoming discriminatory practices that encourage protectionism. The measures provided for in Article II of the General Agreement on Tariffs and Trade (GATT/1994) encompass various charges allowed under the agreement, some of which may manifest through taxation, the focus of this thesis. With the reduction of tariff levels in recent decades, other restrictions with the potential to conceal undue favoritism towards domestic production require greater control. Among these are the "equivalence charges" provided for in Article II:2(a), which serve to level the requirements imposed on imports with the "domestic taxation" demanded of similar domestic products. This thesis seeks to (i) develop instruments and methodologies to identify violations of the leveling provisions of the GATT that take into account the specificities and complexities of Brazilian taxation, which differ from the reality of value-added taxes upon which the agreement was built; (ii) argue for the existence of taxes charged "in excess" of leveling at the Brazilian border (antinomies); (iii) argue that the lack of leveling should be subject to conformity control; and (iv) propose governance recommendations for leveling. To achieve these objectives, an analytical approach is adopted to organize taxation on imports from the perspective of Article II of the GATT, which has been relatively unexplored in Brazilian tax doctrine. The aim is to demonstrate that reconciling the vocabulary and techniques of international trade with the Brazilian tax system can be useful for the analytical effort of organizing and rationalizing the various Brazilian tax border measures. Clarity regarding leveling serves not only for its proper implementation in the Brazilian legal system but also as an instrument for monitoring countries with which Brazil maintains trade relations and for defending the country in disputes within the WTO. After examining the peculiarities of the Brazilian tax system and its relationship with international discipline, it was concluded that ICMS-Importação, IPI-Importação, PIS- Importação, and Cofins-Importação impose requirements that are "in excess" and therefore constitute violations.