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Disertación de Maestría
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2017.tde-27112020-164628
Documento
Autor
Nombre completo
Rodrigo de Madureira Pará Diniz
Instituto/Escuela/Facultad
Área de Conocimiento
Fecha de Defensa
Publicación
São Paulo, 2017
Director
Tribunal
Mosquera, Roberto Quiroga (Presidente)
Vasconcellos, Roberto França de
Schoueri, Luis Eduardo
Título en portugués
A função indutora dos impostos sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários
Palabras clave en portugués
Direito tributário
Imposto sobre operações financeiras
Operação financeira
Princípio da anterioridade
Princípio da legalidade
Tributação
Resumen en portugués
A presente dissertação tem por escopo a análise do emprego das normas de regência dos Impostos sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários com função indutora na vigência da atual regulamentação de tais tributos, editada por meio do Decreto nº 6.306/07. Para tanto, inicia-se o trabalho com a revisão histórica da introdução dos impostos em questão no ordenamento jurídico brasileiro e com o exame de suas disciplinas constitucional e regras-matrizes de incidência. Constatado o destacado aspecto indutor dos Impostos sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, analisa-se, na sequência, a aplicação das limitações constitucionais ao poder de tributar - em especial, dos princípios da anterioridade e da legalidade - às normas referentes aos aludidos impostos. Diante da conclusão alcançada de que a mitigação dos princípios da anterioridade e da legalidade disposta no texto constitucional em relação a tais tributos se justifica somente nas situações em que as correspondentes normas são editadas com função indutora, a terceira parte deste trabalho dedica-se à revisão das alterações realizadas pelo Poder Executivo na regulamentação dos Impostos sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários desde a edição do Decreto nº 6.306/07, buscando identificar o aspecto indutor das normas editadas e, consequentemente, a constitucionalidade da aplicação mitigada dos referidos princípios da anterioridade e da legalidade quando de suas edições. Por fim, à luz dos contornos constitucionais examinados inicialmente, a última parte da dissertação volta-se ao exame da legalidade e da constitucionalidade de controversas alterações efetuadas no Decreto nº 6.306/07, independentemente dos respectivos aspectos indutores.
Título en inglés
The instrumental function of the Taxes on Credit, Exchange, and Insurance Transactions and on Transactions Involving Bonds and Securities
Palabras clave en inglés
Exchange
Instrumental Function
Insurance Transactions and on Transactions Involving Bonds and Securities
Principle of anteriority
Principle of Legality
Tax Law
Taxes on Credit
Resumen en inglés
The scope of the present study is to analyze the use of the Taxes on Credit, Exchange, and Insurance Transactions and on Transactions Involving Bonds and Securities for instrumental purposes - especially, for purposes of economic intervention -, considering the current regulation applicable to such taxes, enacted by Decree Nr 6,306/07. In this regard, the first chapter comprises a historical review regarding the introduction of the taxes at matter into Brazilian legal system and the examination of its constitutional and legal disciplines. In view of the instrumental function of the Taxes on Credit, Exchange, and Insurance Transactions and on Transactions Involving Bonds and Securities, the scope of the second chapter is to examine the constitutional limitations and tax principles applicable to such taxes, especially the principles of anteriority and legality. Based on the understating that the mitigation of the principles and rules of anteriority and legality set forth by the Federal Constitution should solely apply to the Taxes on Credit, Exchange, and Insurance Transactions and on Transactions Involving Bonds and Securities in the situations where such taxes are used for instrumental purposes, the scope of the third and fourth chapters of this study is to review the recent changes carried out by the Brazilian Executive Branch in the regulation applicable to the Taxes on Credit, Exchange, and Insurance Transactions and on Transactions Involving Bonds and Securities in order to identify the potential inducing purposes of the rules enacted and confirm their controversial constitutionality and legality.
 
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Fecha de Liberación
2022-11-27
Fecha de Publicación
2021-08-13
 
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