A história moderna da humanidade vem demonstrando que jaz míope a visão de que determinado país e sua economia podem viver e sobreviver em estado de isolamento hermético ante a economia globalizada. Não é concebível que determinada sociedade possa se desenvolver sem interação com investidores estrangeiros. Mesmo em países que, por opção ideológica, há certo isolamento, vemos hoje a existência de investimentos estrangeiros, ainda que sejam originados em outros países com o mesmo viés ideológico. Desta forma, os países em desenvolvimento e, em especial para o trabalho que aqui se apresenta, o Brasil têm que compreender as possíveis estruturas jurídicas e econômicas, bem como de políticas públicas que expressam tais estruturas, para poder pretender se credenciar como atrativos destinos de investimentos estrangeiros, seja pela outorga de benefícios (diretos ou indiretos), seja pela segurança ao investidor. No Brasil, entretanto, essa atratividade deve ser sopesada com a preservação de valores fundantes de nossa Constituição, congruentes com o ordenamento jurídico nacional e, ainda, devem ser, depois de efetivado o investimento, acompanhado por um sistema que imponha transparência e solidez ao cumprimento das contrapartidas desejadas: notadamente a geração de emprego e renda e de contribuição para a criação da riqueza nacional. O ponto central do presente trabalho gira em torno dos fundamentos jurídicos para a atração e manutenção, bem como a construção de um possível sistema de aferição da solidez jurídica de políticas de incentivo ao capital estrangeiro.

Modern human history has shown that the vision that a country and its economy can live and survive in a scenario of a hermetic isolation from the globalized economy is myopic. It is inconceivable that a society can achieve its development without interaction with foreign investors. Even in countries that, by ideological choice, have a certain isolation, today we see the presence of foreign investments, even if they originate in other countries with the same ideological bias. Thus, developing countries and, in particular for the work presented herein, Brazil - have to acknowledge the possible legal and economic structures, as well as the public policies that express such structures, in order to be able to intend to be attractive destinations for foreign investments, either by granting benefits (direct or indirect) or by providing security to the investor. In Brazil, however, this attractiveness must be weighed against the preservation of the founding values of our Constitution, congruent with the national legal system and, furthermore, must be, after the investment is made, accompanied by a system that imposes transparency and solidity to the fulfillment of the desired counterparts: notably the generation of employment and income and contribution to the creation of national wealth. The central point of this paper revolves around the legal foundations for attracting and maintaining foreign capital, as well as the construction of a possible system for gauging the legal soundness of incentive policies for foreign capital.