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Master's Dissertation
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2019.tde-24072020-005816
Document
Author
Full name
Marcelo Signorini Prado de Almeida
Institute/School/College
Knowledge Area
Date of Defense
Published
São Paulo, 2019
Supervisor
Committee
Horvath, Estevao (President)
Barreto, Paulo Ayres
Hoffmann, Susy Gomes
Tomé, Fabiana Del Padre
Title in Portuguese
Responsabilidade tributária do grupo econômico: elementos de identificação e sua interpretação
Keywords in Portuguese
Grupo econômico
Responsabilidade tributária
Teoria das provas
Abstract in Portuguese
O Direito Tributário possui instrumentos de aplicação específicos buscando maior efetividade na arrecadação tributária. Dentre estes instrumentos está a responsabilidade tributária que passa constantemente por reformulações tentando acompanhar a evolução da sociedade e complexidade das organizações empresariais globalizadas da atualidade. Por outro lado, apesar da importância e atualidade do tema, pouco se atenta a importância dos limites e aspectos de caracterização e, consequentemente, sobre a produção de prova. Não é diferente com a responsabilidade tributária do grupo econômico, especialmente pela influência de outros ramos de direito, sem critérios e fixação de limites objetivos, confundindo com institutos como da desconsideração da personalidade jurídica ou mesmo da responsabilidade solidária por interesse comum, interferindo na produção da prova e afastando-se da tendência do sistema jurídico de harmonização e participação efetiva das partes, inclusive no âmbito das provas no novo sistema processual. Por meio deste trabalho procuramos, portanto, elencar limites com maior objetividade de aplicação e interpretação do grupo econômico no sistema tributário, com especial atenção aos reflexos na produção da prova sem ferir as garantias e limites constitucionais ao poder de tributar. Importante destacar que a extensão de dever jurídico de pagamento de um tributo a um terceiro que originalmente não era sujeito passivo da relação jurídica tributária ordinária interfere diretamente no Princípio da Segurança Jurídica das relações tributárias, garantindo a proteção de uma confiança legítima e impedindo a arbitrariedade dentro do devido processo legal. Desta forma, busca-se a análise dos elementos de identificação e sua interpretação da reponsabilidade do grupo econômico, orientando os aplicadores do Direito e do Poder Judiciário na produção dos resultados que norteiem a elaboração de normas e regramentos específicos sobre a responsabilidade tributária específica, atento à teoria das provas e às garantias constitucionais no Estado de Direito.
Title in English
Tax Responsibility of the Economic Group: identification elements and their interpretation
Keywords in English
Business group
Tax liability
Theory of evidence
Abstract in English
The tax law has specific application instruments seeking greater effectiveness in tax collection. Among these instruments is the tax responsibility that constantly changes by trying to follow the evolution of society and complexity of current globalized business organizations. On the other hand, despite the importance and relevance of the theme, little attention is paid to the importance of the limits and aspects of characterization and, consequently, the production of evidence. It is not different with the tax responsibility of the economic group, especially by the influence of other branches of law, without criteria and fixation of objective limits, confusing with institutes such as the disregard of legal personality or even joint responsibility for common interest, interfering in the production of evidence and moving away from the tendency of the legal system of harmonization and effective participation of the parties, including in the scope of the evidence in the new procedural system. In this work, we discuss the limits with greater objectivity of application and interpretation of the economic group in the tax system, with special attention to the reflexes in the production of the evidences without prejudice the guarantees and constitutional limits to the power to tax. Important to note that the extension of the legal duty to pay a tax to a third party who was not originally a taxable person in the ordinary tax relationship interferes directly with the Principle of Legal Security of tax relations, ensuring the protection of a legitimate expectation and preventing arbitrariness within due process of law. We seek to analyze the elements of identification and their interpretation of the economic group's responsibility, orienting the applicators of the law and the Judiciary in the production of the results that guide the elaboration of specific norms and regulations on specific, the theory of evidence and constitutional guarantees in the rule of law.
 
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Release Date
2022-07-24
Publishing Date
2020-07-31
 
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