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Thèse de Doctorat
DOI
https://doi.org/10.11606/T.2.2020.tde-24032021-184943
Document
Auteur
Nom complet
Ricardo Alessandro Castagna
Unité de l'USP
Domain de Connaissance
Date de Soutenance
Editeur
São Paulo, 2020
Directeur
Jury
Torres, Heleno Taveira (Président)
Andrade, José Maria Arruda de
Fernandes, Edison Carlos
Martins, Ives Gandra da Silva
Pinto, Felipe Chiarello de Souza
Scaff, Fernando Facury
Titre en portugais
O direito financeiro dos gastos tributários
Mots-clés en portugais
Direito financeiro
Gastos públicos
Governança
Orçamento público
Política fiscal
Tributação
Resumé en portugais
A partir da perspectiva do direito financeiro, a presente tese examina as renúncias de receitas tributárias de caráter interventor na ordem econômica, instituídas com o fim precípuo de perseguir os objetivos da atividade financeira do Estado, voltados, em última análise, à consecução dos propósitos fundamentais da República, com destaque para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Inseridas no seio dos desígnios da Constituição Financeira, as renúncias em questão são consideradas como sucedâneos de despesas públicas, com as quais compartilham as mesmas funções. Com esta premissa metodológica, que abre caminho para designar estas renúncias como gastos tributários, a pesquisa visa determinar os critérios que permitem distingui-los no direito positivo, sob as bases fundamentais do sistema constitucional tributário. Cumprida esta tarefa essencial, permitese investigar, sob a luz do direito financeiro, a respeito das etapas elementares do ciclo de existência do gasto tributário estabelecidos na Constituição Federal e na lei complementar, com destaque para sua integração nas funções elementares da política fiscal, nas bases do planejamento público - inclusive no seio do federalismo fiscal - e nas etapas do processo orçamentário. Ao final, são investigados os instrumentos de controle de legalidade, eficácia, eficiência e efetividade dos gastos tributários utilizados pelos três Poderes da República, com auxílio do controle externo, apresentando-se uma proposta abrangente de controle dos gastos tributários em cada uma das suas etapas de existência, para que possam efetivamente alcançar seus propósitos interventores e os resultados socioeconômicos pretendidos com sua instituição.
Titre en anglais
The financial law of tax expenditures
Mots-clés en anglais
Control
Financial law
Public governance
Public planning
Revenue waiver
Subsidies
Tax policy
Tax expenditure
Resumé en anglais
From the perspective of financial law, this thesis examines the tax revenues waivers of an intervening nature in the economic order, instituted with the primary purpose of pursuing the objectives of the State's financial activity, ultimately aimed at achieving the fundamental purposes of the Republic, with emphasis on the construction of a free, just and solidary society. As part of the purposes of the Financial Constitution, the waivers in question are considered as substitutes for public spending, with which they share the same functions. With this methodological premise, which paves the way for designating these waivers as tax expenditures, the research aims to determine the criteria that allow them to be distinguished in positive law, under the fundamental bases of the constitutional tax system. Once this essential task has been accomplished, it is possible to investigate, under the light of financial law, the elementary stages of the tax spending cycle established in the Federal Constitution and in the complementary law, with emphasis on their integration in the elementary functions of tax policy, in the bases of public planning - including within fiscal federalism - and in the stages of the budgetary process. In the end, the instruments of control of legality, effectiveness, efficiency and effectivity of tax expenditures used by the three Powers of the Republic are investigated, with the help of external control, presenting a comprehensive proposal for control of tax expenditures at each of its stages of existence, so that they can effectively achieve their intervening purposes and the socio-economic results intended with their institution.
 
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Date de Libération
2023-03-24
Date de Publication
2021-06-24
 
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