Por meio da Lei nº 11.638/2007, buscou-se a convergência do sistema contábil nacional com os IFRS. A Lei nº 12.973/14 pretendeu ser exaustiva na determinação dos efeitos fiscais relacionados aos métodos e critérios contábeis existentes, até a data de sua edição, como se depreende do artigo 58 do referido diploma legal, para fins de apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ. O dispositivo legal retro mencionado prevê que eventuais mudanças nas normas contábeis publicadas, após a edição desse diploma legal, não devem surtir efeitos tributários até que seja editada lei tributária regulando a matéria. Os principais ajustes realizados pela Lei nº 12.973/14 referem-se às normas contábeis que se destinam às fases de reconhecimento e mensuração contábeis, representadas pela classificação e definição da base para mensuração. No entanto, não foram regulados os efeitos fiscais decorrentes das normas contábeis relacionadas à fase de consolidação, especialmente às normas contábeis que tratam das demonstrações financeiras consolidadas. Referidos ajustes são, contudo, fundamentais, pois, caso não sejam realizados, pessoas jurídicas individuais que se encontrem exatamente nas mesmas situações terão tratamentos fiscais relativos ao recolhimento do IRPJ de forma diferente, tão somente em virtude da aplicação de normas contábeis relacionadas à elaboração de demonstrações financeiras consolidadas. A situação é ainda mais gravosa, no caso de combinações de negócios, em que há um grande grau de subjetivismo para fins de registro contábil.

Law 11,638/2007 aimed at the convergence between the Brazilian accounting system and the IFRS was aimed. Law 12,973/14 was intended to be exhaustive for determining the tax effects related to the accounting methods and criteria existing up to its enactment, as it is verified through article 58 of the aforementioned law, for the purposes of calculating the actual profit, taxable basis of the Brazilian Corporate Income Tax (IRPJ). This legal rule provides that any potential changes in the accounting standards published after the edition of this law should not have tax effects until a tax law is issued regulating the matter. The main adjustments made by Law 12,973/2014 refer to accounting standards that are intended for the accounting phases of recognition and assessment, represented by the classification and definition of the basis for assessment. However, the tax effects arising from the accounting standards related to the consolidation phase, especially the accounting standards related to the consolidated financial statements. The above-mentioned adjustments are, however, fundamental, since if they are not made, individual corporate taxpayers that are exactly in the same situations will have different tax treatments related to the payment of the IRPJ, exclusively due to the application of accounting standards related to the drafting of consolidated financial statements. The situation is even worse for the business combinations transactions, in which there is a higher degree of subjectivism for accounting purposes.