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Tesis Doctoral
DOI
https://doi.org/10.11606/T.2.2020.tde-23032021-001912
Documento
Autor
Nombre completo
Rafael Antonio Baldo
Instituto/Escuela/Facultad
Área de Conocimiento
Fecha de Defensa
Publicación
São Paulo, 2020
Director
Tribunal
Conti, José Mauricio (Presidente)
Fernandes, Andressa Guimarães Torquato
Horvath, Estevao
Kanayama, Rodrigo Luís
Lochagin, Gabriel Loretto
Matos, Thiago Marrara de
Título en portugués
Orçamento público revisitado: o desenvolvimento dos paradigmas orçamentários a partir dos princípios da legalidade, da economicidade e da legitimidade
Palabras clave en portugués
Administração pública
Direito Econômico
Direito Financeiro
Orçamento público
Princípio da legalidade
Resumen en portugués
O orçamento público representa uma ação racional voltada a fins ou valores porque ele orienta o comportamento das pessoas e das instituições num futuro próximo. As práticas orçamentárias e os modelos idealizados variam de acordo com os valores, os fatos, as normas e as teorias de cada tempo e espaço. Os valores orientam os fatos políticos, sociais e econômicos que marcam a trajetória do orçamento público. As normas jurídicas alinham as funções, os procedimentos, as formas e os conteúdos do orçamento público ao modelo ideal de cada época. Por fim, as teorias procuram reunir todos esses valores, fatos e normas numa leitura sistemática com a pretensão de resolver o problema teórico central de cada momento histórico. Assim como o ser humano responde aos fatos e valores de seu tempo, os estudiosos do tema também compreendem seu objeto de estudo, o orçamento público, de acordo com a visão predominante em cada época. Explicar o orçamento público a partir de teorias elaboradas para resolver os problemas de outras épocas e em outros países contribui para agravar o descompasso entre os modelos idealizados e as práticas orçamentárias. Por isso, a tese identificou três paradigmas em função do princípio diretivo que orienta o modo de conceber e de representar o orçamento público enquanto ação social e objeto de estudo. O princípio da legalidade ressalta a utilização do orçamento público como instrumento destinado ao controle legislativo das finanças públicas. O princípio da economicidade estimula o planejamento orçamentário da economia e da gestão pública. Por fim, o princípio da legitimidade enfatiza a participação dos atores sociais na distribuição dos poderes financeiros e das prioridades alocativas. Em cada momento histórico, o predomínio de um princípio com relação aos demais decorre da sua maior compatibilidade com o contexto subjacente dos valores, dos fatos, das normas e das teorias. Cada paradigma deixa um legado que influencia o estudo do orçamento público. Consolidado após as revoluções liberais, o paradigma da legalidade foi substituído pelo paradigma da economicidade após a quebra da bolsa de Nova York em 1929 porque o orçamento público precisava se ajustar à maior intervenção do Estado no Mercado e na Sociedade. Com a crise do petróleo em 1973, o crescimento da inflação e da dívida pública acentuou a necessidade de cortar os gastos e acirrou a disputa em torno da alocação e da aplicação do dinheiro público, propiciando a ascensão do paradigma da legitimidade. Em tempos de transição paradigmática, a identificação dos paradigmas orçamentários facilita a compreensão das mudanças subjacentes, estimulando a releitura de problemas teóricos como a natureza jurídica do orçamento público e do planejamento orçamentário a partir do ponto de vista dos jogos orçamentários.
Título en inglés
Public budget revisited: the development of budget paradigms based on the principles of legality, economy and legitimacy
Palabras clave en inglés
Budget games
Budget planning of the national economy and public management
Distribution of financial powers and allocative priorities
Legal nature of the public budget
Public budget
Resumen en inglés
Public budget represents a rational action aimed at ends or values because it guides the behavior of people and institutions in the near future. Budgetary practices and idealized models vary according to the values, facts, norms and theories of each time and space. Values guide the political, social and economic facts that mark the trajectory of the public budget. Legal rules align the functions, procedures, forms and contents of the public budget to the ideal model of each era. Finally, the theories seek to bring together all these values, facts and norms in a systematic reading with the purpose of solving the central theoretical problem of each historical moment. Just as the human being responds to the facts and values of his time, the scientific community of budget law also understands its object of study, the public budget, according to the prevailing view in each era. Explaining the public budget based on theories that were developed to solve the problems of other times and in other countries contributes to aggravate the mismatch between idealized models and budgetary practices. Therefore, the thesis identified three paradigms according to the directive principle that guides the way of conceiving and representing the public budget as a social action and an object of study. Principle of legality emphasizes the use of the public budget as an instrument for the legislative control of public finances. Principle of economy stimulates budget planning for the economy and public management. Finally, the principle of legitimacy emphasizes the social actors participation in the distribution of financial powers and allocative priorities. In each historical moment, the predominance of one principle in relation to the others stems from its greater compatibility with the underlying context of values, facts, norms and theories. Each paradigm leaves a legacy that influences the study of the public budget. Consolidated after the liberal revolutions, the paradigm of legality was replaced by the paradigm of economy after the crash of the New York stock market in 1929 because public budget needed to be aligned to the greater state intervention in the market and in society. With the oil crisis in 1973, the growth of inflation and public debt increased the need to cut spending and intensified the dispute over the allocation and application of public money, leading to the rise of the paradigm of legitimacy. In times of paradigmatic transition, the identification of theses budget paradigms facilitates the understanding of the underlying changes, stimulating the re-reading of theoretical problems such as the legal nature of the public budget and budget planning from the budget games point of view.
 
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Fecha de Liberación
2023-03-23
Fecha de Publicación
2021-05-21
 
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