A presente tese foca na adequada sistematização do regime jurídico de controle de despesas com pessoal, estruturado a partir dos princípios conformadores do regime jurídico financeiro, consubstanciados nos valores jurídicos atinentes à supremacia do interesse público, à indisponibilidade do interesse público pela Administração Pública, à solidariedade fiscal e à responsabilidade fiscal. Delineados os parâmetros de uma gestão fiscal responsável, fortalecem-se os instrumentos necessários ao equilíbrio das contas públicas, com a adequada prevenção de riscos fiscais e legitimidade dos gastos públicos. A ênfase em um sistema dotado de unidade e coerência tem como norte a correção de disfuncionalidades atinentes à aplicação das normas de controle de despesas com pessoal previstas na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Notadamente, esquadrinha-se a atuação do controle externo exercido pelos tribunais de contas do Brasil, com especial ênfase nos mecanismos de correção da multiplicidade de interpretações contraditórias dentro do sistema. Para resguardar o regime jurídico de controle de despesas com pessoal, traça-se parâmetros para evitar tentativas artificiais utilizadas por gestores públicos irresponsáveis para evadir as contas públicas por eles geridas das sujeições pertinentes ao regime de direito público. Por fim, esboça-se soluções para a problemática norteadora da tese, construída a partir da experiência no exercício do controle externo, somadas a perspectivas de construções legislativas para corrigir as falhas detectadas no controle de despesas com pessoal, de modo a efetivamente prevenir riscos fiscais e corrigir desvios capazes de acarretar desequilíbrios nas contas públicas.

The present thesis focuses on the adequate systematization of the legal regime of expenditures with public workers control. This legal regime most be structured from the conforming principles of the financial legal regime, embodied in the legal values related to the supremacy of the public interest, the unavailability of the public interest by the Public Administration, fiscal solidarity and fiscal accountability. Outlined the parameters of fiscal accountability management, the necessary instruments to balance public accounts are strengthened, with the appropriate prevention of fiscal risks and legitimacy of public spending. The emphasis on a system endowed with unity and coherence is based on the correction of dysfunctions related to the application of the personnel expenses control rules provided for in Complementary Law Nº. 101, of May 4, 2000, called Fiscal Responsibility Law (LRF). Notably, the work scans the performance of external control exercised by the Brazilian audit courts, with special emphasis on mechanisms for correcting the multiplicity of contradictory interpretations within the system. In order to safeguard the legal regime of public expenditures control, parameters are set to avoid artificial attempts by irresponsible public managers to evade their public accounts from the relevant subjections of the public law regime. Finally, the thesis outlines solutions to its guiding problem, built on experience in the exercise of external control, added to the prospects of legislative construction to correct the flaws detected in the public expenditures control, in order to effectively prevent fiscal risks and correct deviations that could lead to imbalances in public accounts.