O planejamento territorial no Brasil passa por mudanças significativas a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/01). O plano diretor municipal é considerado como instrumento básico da política urbana, cabendo-lhe a tarefa de definir o conteúdo concreto da função social da propriedade. A pesquisa contribui para os estudos do direito e políticas públicas e, em particular, para o campo do direito urbanístico, a partir da sistematização e análise dos arranjos institucionais, regras e procedimentos da política urbana criados pelo plano diretor, com destaque para (i) a regulação do uso e ocupação do solo; (ii) os instrumentos urbanísticos e (iii) os planos e ações estratégicas das políticas setoriais. O trabalho pretende compreender, com isso, o novo ciclo de planos diretores no Brasil e identificar os avanços e limites de sua implementação pelo poder público. Trata-se de um estudo jurídico com utilização do método do estudo de caso. O caso selecionado para a investigação é o plano diretor de São Paulo de 2002. Os dados foram coletados a partir de múltiplas fontes documentais e a realização de entrevistas. A pesquisa empírica realizada revela muitas conquistas na gestão territorial da cidade ao longo dos anos 2000, que convivem, porém, com uma série de ambiguidades, contradições e tensões relacionadas à regulação da propriedade urbana no país

Territorial planning in Brazil has undergone significant changes since the enactment of the 1988 Federal Constitution and the City Statute (Federal Law nº 10.257 of 2001). The municipal master plan has come to be considered a fundamental tool in urban policy, taking on the task of defining the concrete content of the social function of property. This research contributes to legal scholarship and public policies and, in particular, to the field of urban law, through the systematization and analysis of institutional arrangements, rules and procedures of urban policy created by the master plan, with specific focus on (i) the regulation of land use and occupation, (ii) urbanistic instruments and (iii) plans and strategic actions related to sectoral policies. This study aims to comprehend, as such, the new cycle of master plans in Brazil and identify the limits and challenges of their implementation by the government. This is a doctorate in law dissertation that uses a case study method. The case chosen for investigation is the master plan of São Paulo enacted in 2002. Data was collected from multiple documentary sources and interviews. The empirical research carried out reveals many achievements in the city territorial management over the 2000s, which, however, coexist alongside with a series of ambiguities, contradictions and tensions related to the regulation of urban property in the country