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Disertación de Maestría
DOI
10.11606/D.2.2009.tde-20102011-140628
Documento
Autor
Nombre completo
Mauricio Cezar Araújo Fortes
Instituto/Escuela/Facultad
Área de Conocimiento
Fecha de Defensa
Publicación
São Paulo, 2009
Director
Tribunal
Carvalho, Paulo de Barros (Presidente)
Lins, Robson Maia
Mosquera, Roberto Quiroga
Título en portugués
A regra-matriz de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza
Palabras clave en portugués
Competência Tributária
Direito tributário
Imposto sobre serviços
Prestação de serviços
Sistema tributário
Resumen en portugués
A descrição do sistema tributário é potencializada com a adoção do modelo teórico da regra-matriz de incidência, que estabelece a estrutura lógica das normas que regulem a incidência tributária, decompondo-as em cinco critérios: material, temporal, espacial, quantitativo e pessoal. O presente estudo tem por objetivo a determinação dos critérios da regra-matriz de incidência do Imposto Sobre Serviços. O primeiro capítulo firma os pressupostos teóricos e principais pontos de partida do estudo, estabelecendo a relação entre Direito, linguagem, interpretação e incidência tributária. Do segundo ao quarto capítulos dedicamo-nos à determinação dos critérios material, temporal e espacial do ISS, especialmente no tocante à definição do alcance e sentido do termo serviço e dos casos em que a incidência do ISS possa gerar conflitos de competência. No quinto e sexto capítulos são analisados os critérios quantitativo e pessoal do imposto, estabelecendo suas alíquota e base de cálculo, bem como seus sujeitos ativo e passivo.
Título en inglés
The Brazilian municipal services tax (ISS) incidence matrix-rule.
Palabras clave en inglés
Incidence matrix-rule
ISS
Services
Tax
Resumen en inglés
The description of the tax system is potentized by the adoption of the incidence matrix-rule model, which establishes the logical structure of norms that regulate the tax incidence, decomposing them on five criteria: material, spatial, temporal, quantitative and personal. This study aims at determining the criteria of the Brazilian Municipal Services Tax (ISS) incidence matrix-rule. The first chapter settles the theoretical assumptions and the main starting points, establishing the relation between Law, language, interpretation and tax incidence. From the second to the forth chapters we dedicate to determine the material, temporal and spatial criteria of ISS, concentrating on the definition of the term "service" and on cases where the incidence of ISS may generate jurisdiction conflicts. On the fifth and the sixth chapters the quantitative and personal criteria are analyzed, in order to establishing the ISSs rate and tax basis, as well as its active and passive subjects.
 
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Fecha de Publicación
2011-11-21
 
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