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Master's Dissertation
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2017.tde-19112020-153744
Document
Author
Full name
Érico Rodrigues Pilatti
Institute/School/College
Knowledge Area
Date of Defense
Published
São Paulo, 2017
Supervisor
Committee
Mosquera, Roberto Quiroga (President)
Reis, Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos
Andrade, José Maria Arruda de
Title in Portuguese
O sigilo bancário e os impactos tributários sobre as operações em bolsas: estudo das limitações do acesso à informação sujeita ao sigilo bancário e os impactos sobre a tributação aplicável às operações em bolsas
Keywords in Portuguese
Bolsa de valores
Mercado de capitais
Sigilo bancário
Tributação
Abstract in Portuguese
A presente dissertação trata sobre os impactos do sigilo bancário em relação à tributação das operações de renda variável em bolsa e em balcão. Busca demonstrar como o sigilo bancário impede o acesso da administração tributária a informações relevantes para o conhecimento sobre o mercado, suas operações cada vez mais complexas e a carga tributária incidente. Busca demonstrar, ainda, como o acesso a informações permitiria que a Receita Federal do Brasil (RFB), por meio de suas competências, atuasse sobre possíveis descompassos entre a realidade econômica das operações e a regra tributária existente, gerando eficiência e mitigando impactos negativos no mercado de capitais. Pretende-se, ao final, indicar possíveis soluções. No primeiro capítulo, aborda-se a questão das operações de renda variável no mercado de capitais, quais são e as discussões tributárias existentes. No segundo, desenvolve-se a explicação sobre o sigilo bancário, suas origens, definições e análise da doutrina, legislação e jurisprudência brasileiras sobre o tema. No terceiro, serão analisados os pressupostos constitucionais, as competências da RFB e como o acesso a informações, observados os direitos fundamentais e restrições legais, pode trazer impactos positivos para o mercado de capitais e para o sistema tributário. Ao final, pode-se concluir que há possíveis caminhos para a RFB ter acesso a informações de melhor qualidade sobre o mercado de capitais, gerando-se benefícios de eficiência, segurança e transparência.
Title in English
Bank secrecy and tax impacts on transactions in stock and futures exchange: study of the limitations of access to information subject to banking secrecy and the impacts on taxation applicable to transactions in stock and futures exchanges
Keywords in English
Bank secrecy
Capital markets
Efficiency
Tax
Tax authority competences
Abstract in English
This essay discusses the impacts of the bank secrecy related to the taxation of equity trades on exchange and OTC markets. It aims to demonstrate how the bank secrecy prevents the access of the tax administration to relevant information about the market, its continuously more sophisticated trades and the its tax burden. It also seeks to demonstrate how the access to information would allow the Receita Federal do Brasil (RFB), based on its competences, to treat the potential unbalances between the economic reality of the trades and the existing tax regulation, promoting efficiency and mitigating the negative impacts to the capital markets. At its end, potential solutions are approached. The first chapter targets the equity trades on the capital markets as well as the current tax discussions. On the second chapter, an explanation about bank secrecy, its origins, definitions and doutrine is approached. The focus of the third chapter are the legal assumptions, the competences of RFB and how the access to information, considering the fundamental rights and legal restrictions, can lead to positive impacts on the capital markets and on the tax system. Finally, we can conclude that there are methods for the RFB to have access high quality information on the capital markets, leading to efficiency, safety and transparency.
 
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Release Date
2022-11-19
Publishing Date
2021-05-04
 
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