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Master's Dissertation
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2017.tde-19112020-151657
Document
Author
Full name
Pedro Guilherme Gonçalves de Souza
Institute/School/College
Knowledge Area
Date of Defense
Published
São Paulo, 2016
Supervisor
Committee
Tôrres, Heleno Taveira (President)
Andrade, José Maria Arruda de
Carrazza, Roque Antonio
Title in Portuguese
Regimes especiais tributários: legitimação e condicionantes de segurança jurídica e de governança na perspectiva constitucional
Keywords in Portuguese
Constitucionalidade das leis -- Brasil
Governança -- Brasil
Intervenção do Estado (Direito econômico) -- Brasil
Segurança jurídica -- Brasil
Sistema tributário -- Brasil
Tributação -- Brasil
Abstract in Portuguese
Os regimes especiais tributários são fato peculiar da realidade nacional. Consistem em notável instrumento de intervenção econômica, aptos a facilitar o alcance de propósitos estatais e a adequar a tributação à realidade fática individualizada. Como exceções à tributação regra, se manejados sem o controle rígido da Lei e da Constituição, podem criar grupos de contribuintes sub- e superprivilegiados. Os privilégios vão desde a redução da carga tributária pessoal - com impactos orçamentários imediatos que podem chegar à cifra de R$ 271 bilhões em 2016, e seus reflexos -, até a modificação das obrigações instrumentais, com sérios riscos à livre concorrência. Identificou-se no presente trabalho os influxos normativos legitimadores de tais regimes, bem como de sua revogação e/ou extinção. Da tensão entre motivos constitucionalmente determinados, como motores da criação de regimes especiais, de um lado, e microparâmetros legais e macroparâmetros constitucionais, como conformadores e limitadores, de outro, criou-se uma estrutura de governança dos regimes especiais. Tal governança é multifuncional, podendo ser útil à administração pública, para o pleno domínio de tão importante mecanismo de intervenção, ao contribuinte, como garantia de previsibilidade das imposições que demarcarão o seu ambiente de negócios e aos órgãos de controle, para que não pequem pela falta ou pelo excesso ao ratificar ou vetar a criação de exceções à tributação-regra. Espera-se que, em cima de tais reflexões se crie massa crítica para alcançar, pelo instrumental tributário, os efetivos propósitos do país, a serviço de seus cidadãos.
Title in English
Special tax regimes: legitimation and conditions of legal certainty and governance in the constitutional perspective
Keywords in English
Governance
Legal certainty
Pork Barrel
Principle of equivalence
Special tax regimes
Abstract in English
Special tax regimes are a peculiar fact in Brazil. They are remarkable instrument of economic intervention, increasing the achievement of state purposes and of adjusting taxation to individualized cases. As exceptions to rule of taxation, if they are handled without strict control under the Law and the Constitution, they can create groups of suband super-privileged taxpayers. Privileges range from a reduction in the personal tax burden - with immediate budgetary impacts that could reach R$ 271 billion in 2016, and its consequences -, to the modification of instrumental obligations, with serious risks to free concurrence. The normative influences legitimizing these regimes, as well as their revocation or extinction, were identified in the present study. From the tension between constitutionally determined motives, as motors of creation of special regimes, on the one hand, and legal microparameters and constitutional macroparameters, as conformers and limiters, on the other hand, a governance structure of special regimes was created. Such governance is multifunctional and can be useful to the public administration for the full control of such an important mechanism of intervention. To the taxpayer as a guarantee of the predictability of the impositions that will demarcate its business environment. Finally, to the control bodies so that they do not sin by lack or excess when ratifying or vetoing the creation of exceptions to taxation-rule. It is hoped that, on top of such reflections, a critical model is created to allow the achievement, through tax instruments, the effective purposes of Brazil, in the service of its citizens.
 
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Release Date
2022-11-19
Publishing Date
2021-05-12
 
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