O presente trabalho, a partir de uma visão dinâmica e funcional do direito, trata da concepção de um já vigente modelo colaborativo de administração pública tributária, tendo em vista que atualmente no Brasil, como em diversos países, os cidadãos exercem grande parcela da função administrativo-tributária do Estado, quando cumprem os inúmeros deveres administrativos que lhes são atribuídos ao lado de suas obrigações tributárias. Tal modelo, apesar de seu respaldo constitucional, pode implicar uma série de fatores de risco e de insegurança jurídica, tanto aos particulares-colaboradores em sua esfera de direitos individuais, quanto ao interesse público na concretização de diversos valores constitucionais relacionados à arrecadação e à isonomia tributária, aos direitos fundamentais dos cidadãos e ao desenvolvimento nacional. Nesse sentido, devem ser implementadas estratégias para que a segurança jurídica possa atuar na conformação do modelo colaborativo com os valores do Estado Democrático de Direito instituídos pela Constituição Federal de 1988. Propõe-se que tais estratégias estejam voltadas à concepção, implementação e proteção do direito à orientação do particular-colaborador e do direito à estabilidade de seus atos de decisão proferidos no exercício de competência administrativo-tributária, e também à efetividade dos direitos fundamentais do cidadão por meio da observância, pelos entes federados, dos princípios da legalidade, da eficiência, da capacidade colaborativa e da proporcionalidade na instituição e exigência de deveres administrativos.

The present work, based on a dynamic and functional perspective of Law, presents the conception of an already existing collaborative model of public tax administration, considering that in Brazil, as in several countries, citizens exercise a large part of the administrative function of the State related to taxation, when they fulfill the numerous administrative duties attributed to them alongside their tax obligations. Such a model, despite its constitutional support, may imply a series of risk factors and legal uncertainty both for individuals in their sphere of rights and also for the public interest in the realization of various constitutional values related to tax collection and to tax equality, to the fundamental rights of citizens and to the national development. Therefore strategies must be implemented, as presented, so that legal certainty can act in the conformation of the collaborative model with the values of the Democratic State of Law instituted in Brazil by the Federal Constitution of 1988. It is proposed that such strategies should focus on the conception, implementation and protection of the right to guidance of the individual collaborator and the right to stability of their decision-making acts in the exercise of a legally attributed administrative function, as well as to the effectiveness of citizens fundamental rights through the observance, by the federated entities, of the principles of legality, efficiency, collaborative capacity and proportionality in the institution and imposition of administrative duties.