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Tesis Doctoral
DOI
https://doi.org/10.11606/T.2.2017.tde-19022021-182711
Documento
Autor
Nombre completo
Roberto Biava Júnior
Instituto/Escuela/Facultad
Área de Conocimiento
Fecha de Defensa
Publicación
São Paulo, 2017
Director
Tribunal
Rothmann, Gerd Willi (Presidente)
Formigoni, Henrique
Mosquera, Roberto Quiroga
Rezende, Amaury José
Schoueri, Luis Eduardo
Título en portugués
As funções da contabilidade no ICMS brasileiro: os impactos da convergência às normas contábeis internacionais e do projeto SPED - Sistema Público de Escrituração Digital
Palabras clave en portugués
Contabilidade societária -- Brasil
Contabilidade tributária -- Brasil
Escrituração contábil -- Brasil
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -- Brasil
Lançamento tributário -- Brasil
Resumen en portugués
O presente trabalho (adotando os métodos de pesquisa tradicionais da área jurídica como pesquisa bibliográfica de doutrina com posições dialéticas, de jurisprudência, e análise crítica interpretativa de legislação tributária) visa analisar as funções da contabilidade para fins do direito tributário em relação ao principal tributo sobre o consumo brasileiro (ICMS) sobre duas acepções principais: a) a utilização da contabilidade (na acepção de escrita contábil - demonstrações financeiras e livros comerciais das empresas) como obrigação acessória ao cumprimento da obrigação tributária do imposto no âmbito do projeto SPED- Sistema Público de Escrituração Digital, analisando-se sob o enfoque do ICMS questões jurídicas e contábeis fundamentais relacionadas ao tema da informatização da entrega de informações contábeis e fiscais (SPED) à administração tributária (principal usuário da informação), especialmente em relação à administração de riscos fiscais e custos de conformidade tributária por parte das empresas, e os possíveis impactos do projeto SPED no tradicional instituto jurídico do lançamento tributário; b) a possibilidade de utilização da contabilidade (conceitos e institutos constantes das normas contábeis, que integram o direito privado) pelo legislador tributário como elemento integrante da regra matriz de incidência tributária dos tributos, em geral; analisando-se, especificamente, os efeitos tributários no ICMS da convergência da contabilidade brasileira para o padrão internacional (IFRS) e que podem impactar as entidades empresariais e os Fiscos estaduais. Frise-se que neste campo de pesquisa (da inter-relação da contabilidade com o direito tributário) tradicionalmente a maior parte dos trabalhos se foca na tributação da renda (IRPJ/CSLL) e quando tratam da tributação do consumo se atém às contribuições federais PIS e COFINS. Desta forma, as conclusões apresentam requisitos de originalidade com contribuições ao Fisco Estadual e às empresas, no que concerne à análise dos efeitos tributários no ICMS, bem como de recomendações de aperfeiçoamento legislativo em face destas duas revoluções contemporâneas que afetam a tributação e também o ICMS (o impacto do novo padrão contábil internacional -IFRS- e o advento das informações contábeis e fiscais informatizadas por meio do instrumento do SPED).
Título en inglés
The function of accounting in the context of the Brazilian ICMS tax: the impact of the convergence of international accounting standards and the Public Digital Book-Entry System - SPED
Palabras clave en inglés
Consumption taxes
Convergence with international accounting standards
ICMS
IFRS
Tax Law
Value-added taxes
Resumen en inglés
The objective of this study (which adopts traditional research methods in the legal field, including bibliographic searches of the legal scholarship arguing different positions, the case law, and critical interpretive analyses of the applicable tax laws) is to analyze the function of accounting in the realm of tax law in relation to the principal Brazilian consumption tax (ICMS -Tax on the Circulation of Goods and Transportation and Communication Services) from two main perspectives: a) use of accounting (with regard to accounting records - corporate financial statements and commercial books) as an accessory obligation to full performance of tax obligations under the Public Digital BookEntry System (Sistema Público de Escrituração Digital - SPED), analyzing, to this end, fundamental legal and accounting issues in the context of the ICMS tax relating to the automation of accounting and tax information deliveries (SPED) to the jurisdictional tax authorities (primary user of the related information), particularly with respect to management of tax risks and the costs of tax compliance for companies and the potential impacts of the SPED project on the traditional legal tax entry system; b) the possibility of using accounting (concepts and mechanisms prescribed in the pertinent accounting standards incorporated under private law) in the applicable tax legislation as a foundational component of tax assessment in general; specifically examining, in this light, the resulting tax effects, within the context of the ICMS, of the convergence of Brazilian accounting practices and the prevailing international standard (International Financial Reporting Standards - IFRS) and the potential of this convergence to impact business entities and state Tax Authorities. Note that in this particular field of study (of the interrelationship between accounting and tax law) the majority of studies have traditionally focused on income taxes (IRPJ/CSLL - Individual Income Tax/Social Contribution on Net Profits). Indeed, to the extent the literature has examined taxes on consumption the focus has invariably been on the two principal federal contributions - PIS (Social Integration Program Contribution) and COFINS (Social Security Financing Contribution). As such, the conclusions set out in these pages offer an original contribution to State Tax Authorities and companies in regard to the analysis of the tax effects of the ICMS, in addition to recommendations for enhancing the applicable laws in the light of the two contemporary revolutions currently sweeping the taxation system and the ICMS as well (namely, the impact of the new international accounting standard - IFRS - and the advent of computerized accounting and tax information through the SPED).
 
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Fecha de Liberación
2023-02-19
Fecha de Publicación
2021-09-17
 
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