O presente trabalho tem como objetivo central o estudo da consulta sobre a interpretação da legislação tributária federal. Para tanto, a adoção generalizada de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, associada à crescente complexidade do sistema tributário, é tomada como ponto de partida para o exame dos fundamentos que justificam a adoção de consultas em matéria tributária. Serão analisados o papel desempenhado pelas consultas fiscais em um cenário de incerteza na interpretação e aplicação da legislação tributária, bem como o seu potencial de prevenir conflitos entre fisco e contribuinte. Visando à melhor compreensão do sistema disponibilizado em âmbito federal, serão estudados os fundamentos constitucionais da consulta fiscal e os seus princípios orientadores. O sistema de consulta sobre a interpretação da legislação tributária, tal como posto pelo Decreto nº 70.235/72, pela Lei nº 9.430/96, pelo Decreto nº 7.574/11 e pela Instrução Normativa nº 1.396/13, será estudado por meio da descrição das circunstâncias em que o instrumento pode ser utilizado, quem pode consultar o fisco, quais limites devem ser observados pela autoridade fiscal e os efeitos produzidos pelas consultas fiscais para o fisco, para o contribuinte e perante terceiros. Ao analisar as características do sistema federal de consultas fiscais, pretende-se apontar os principais entraves à sua plena utilização. Considerando que a consulta fiscal é um instrumento mundialmente utilizado, o estudo buscará identificar, a partir da justaposição da experiência estrangeira à experiência nacional, pontos de aproximação e de distanciamento entre os sistemas de consulta fiscal, permitindo a reflexão sobre os possíveis pontos de aprimoramento do instituto no Brasil.

This study is focused on the analysis of the advance tax rulings in Brazil. The widespread adoption of the self-assessment, connected with the increasing complexity of tax legislation, are considered the main reasons for establishing an advance tax ruling system. The dissertation proceeds with general remarks on the role played by advance tax rulings in a scenario of uncertainty regarding the interpretation and application of tax provisions, pointing out the ability of the legal instrument to prevent conflicts between taxpayers and tax administration. Aiming at a better understanding of the functioning of the instrument in Brazil, the study examines the constitutional foundations of the advance tax rulings and their underlying principles. Building on such premises, the study proceeds with general remarks on the features of the system governed by Decree n. 70,335/77, Law n. 9,430/96, Decree n. 7,574/11 and Normative Instruction n.1,396/13. The study will describe the main substantive and procedural aspects of the advance tax rulings, such as the subjective and objective scope, the ruling authority and the legal consequences for taxpayers, tax administrations and third parties. The purpose of the analysis is to point out some aspects of the legal framework which are potential obstacles to the effective use of the advance tax rulings in Brazil. Acknowledging the role of instrument in other countries, the study will attempt to identify the main similarities and divergences in domestic and foreign provisions regarding advance tax rulings, seeking alternatives to improve the Brazilin system.