O direito financeiro recebeu um tratamento constitucional privilegiado a partir da Constituição de 1988. O jogo eleitoral oportunista, no entanto, só permitiu eficácia social às normas constitucionais financeiras, quando a política fiscal se valeu da sua força normativa para assentar parâmetros de reponsabilidade fiscal. Constitucionalizado e protagonista de planos econômicos que buscam a estabilidade fiscal na força normativa de normas reconhecidas pela realidade constitucional, o direito constitucional financeiro se agrega à política fiscal do Estado brasileiro como um ramo de pretensões substantivas, apto a buscar a sustentabilidade como um objetivo próprio e designado pelo sistema constitucional. No ambiente constitucional do Estado brasileiro atual, o direito financeiro surge, portanto, como um indutor de cooperação entre atores do novo arranjo institucional. O direto enquanto sistema referencialmente aberto e dinâmico precisa de pontos de referência que permitam o equilíbrio estável de permanência diante de instituições, entes e Poderes desejantes eternos. A competição e o sectarismo entre as instituições na sociedade de risco fiscal retiram os direitos fundamentais da posição de grande conquista teórica do constitucionalismo do pós-guerra, e o segregam a objeto de discursos retóricos, perdidos na realidade factual da escassez. Para tentar inverter a lógica do binômio exagero-escassez em planejamento-abrangência, a proposta original desta tese parte da constatação de três círculos viciosos argumentativos (lock in em path dependence) na trajetória dos direitos fundamentais como estímulo civilizatório da atividade financeira do Estado: (i) a relação entre os Poderes e o novo arranjo institucional sob a ótica da doutrina da separação de poderes; (ii) a efetividade dos direitos fundamentais entre a escassez econômica e o estímulo civilizatório da Constituição Financeira; e (iii) as interações entre os Entes no federalismo fiscal antagônico brasileiro. Através de uma base teórica sustentada no neoinstitucionalismo, no contextualismo histórico da Escola de Cambridge, no teorema dinâmico fundamental de Talcott Parsons e na teoria da decisão interativa, a relação entre política e Constituição, ou entre política fiscal e Constituição Financeira será vista em perspectiva multidisciplinar. Historicamente, a relação entre política e Constituição é difícil, os extremos são perigosos, mas o arcabouço teórico amplo visa o equilíbrio desejável e possível. Sob as bases da cooperação, da sustentabilidade intrageracional e intergeracional e mediante diálogos interinstitucionais, será construída a metodologia do direito constitucional financeiro estratégico, utilizando as técnicas próprias da teoria da decisão interativa. A ideia é ultrapassar a incompetência alocativa da democracia de competição com a pretensão de oferecer uma visão útil ao jogo de duas faces entre a política e o direito, em torno do tabuleiro da política fiscal.

Public financial law was granted a constitutional privileged treatment since the 1988 Brazilian Federal Constitution. The opportunistic electoral game, notwithstanding, only allowed such constitutional rules effectiveness upon society when the parameters of fiscal responsibility were mandatorily established by fiscal policy. Constitutionalized and protagonist of economic plans that pursue fiscal stability, by means of the rules acknowledged by the constitutional reality, the constitutional public financial law supplements the Brazilian Governments fiscal policy as a branch with substantive prerogatives, designated by the constitutional system, and able to seek sustainability as an objective of its own. In the constitutional environment of the current Brazilian Government, public financial law, thus, appears as an inducer of cooperation between players of the new institutional arrangement. Law, as an open-referential and dynamic system, demands reference points that allow a stable permanence balance in the face of eternally desiring institutions, entities and powers. Competition and sectorization among institutions, in a fiscal risk society, removes fundamental rights from the position of a great theoretical achievement of postwar constitutionalism and segregates them from rhetorical speeches, lost in the scarce factual reality. To attempt to reverse the exaggeration-scarcity in planningcomprehensiveness binomial logic, the original proposal of this thesis starts from the observation of three vicious argumentative circles (lock in in path dependence) in the fundamental rights trajectory as a civilizing stimulus of the Government's financial activity: (i) the relationship between the Powers and the new institutional arrangement from the perspective of the separation of powers doctrine; (ii) the effectiveness of fundamental rights between economic scarcity and the civilizing stimulus of the Financial Constitution; and (iii) the interactions between the Entities within the Brazilian antagonistic fiscal federalism. In the historical contextualism of the Cambridge School, the relationship between politics and the Constitution or between fiscal policy and the Financial Constitution will be analyzed in a multidisciplinary perspective by means of a theoretical based on neo-institutionalism, the fundamental dynamic theorem of Talcott Parsons and the theory of interactive decision. Whilst, historically, the relationship between politics and the Constitution is challenging, extremes are dangerous, the broad theoretical framework aims at a desirable and possible balance. Through cooperation, intra-generational and intergenerational sustainability and by interinstitutional dialogues, the strategic public financial constitutional law methodology shall be construed, using the techniques inherent to interactive decision theory. The idea is to overcome the allocative incompetence of competitive democracy so to offer a useful view of the two-way game between politics and law, around the fiscal policy board.