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Doctoral Thesis
DOI
https://doi.org/10.11606/T.2.2021.tde-15072022-091344
Document
Author
Full name
Rafael Campos Soares da Fonseca
Institute/School/College
Knowledge Area
Date of Defense
Published
São Paulo, 2021
Supervisor
Committee
Scaff, Fernando Facury (President)
Derzi, Misabel de Abreu Machado
Fachin, Luiz Edson
Lewandowski, Enrique Ricardo
Mendes, Gilmar Ferreira
Torres, Heleno Taveira
Title in Portuguese
Judicialização da dívida pública federativa no Supremo Tribunal Federal
Keywords in Portuguese
Calamidade pública -- Brasil
Dívida interna -- Brasil
Dívida pública -- Brasil
Federalismo -- Brasil
Finanças públicas (Direito Financeiro) -- Brasil
Poder Judiciário -- Brasil
Responsabilidade fiscal -- Brasil
Tribunal Supremo -- Brasil
Abstract in Portuguese
Esta tese de doutorado trata dos conflitos federativos fiscais referentes ao processo de endividamento dos estados para com a União ou por ela garantido no período de 1988 a 2020, o que denominamos de dívida pública federativa, especialmente quando convertidos em litígios judiciais deduzidos perante o Supremo Tribunal Federal. Na qualidade de problema da tese, perguntamos se o STF concorreu ao exaurimento da capacidade de financiamento dos entes estaduais, fornecendo bases jurídicas e institucionais para a gestão fiscal imprudente de múltiplos e sucessivos mandatários. No campo das hipóteses, aportamos resposta prévia, segundo a qual a Corte atuou de forma pendular no que diz respeito aos seus efeitos no federalismo fiscal. Nesse sentido, objetivamos explicar a variância decisória nesse tema a partir de três fatores: o momento, o instrumento processual eleito pelos litigantes e o enquadramento decisório. Adotamos, na condição de metodologia, uma dogmática jurídica de caráter inclusivo e multidisciplinar. Assim, fizemos uso de um conjunto de técnicas de pesquisa jurídica para abranger dados primários e secundários; procedemos, sobretudo, a revisão sistemática de literatura, a entrevistas semidirigidas e livres com os agentes relevantes e a pesquisa jurisprudencial referente ao STF (com amostra de 139 demandas), secundada, por sua vez, por análise de discurso e estudo de casos. O recorte metodológico que propusemos ao fenômeno da macrolitigância financeira pertinente à dívida federativa pautou-se em três dimensões: institucional (julgados individuais e colegiados do STF); temático temática (lides intergovernamentais sobre o endividamento público subnacional); e temporal (de 1988 a 2020). No desfecho da tese, respondemos ao problema de forma substancialmente negativa, ou seja, demonstramos ser falsa a hipótese de uma jurisprudência federalista pendular por parte do STF. Em verdade, percebemos ser a judicialização do endividamento público subnacional um componente estruturante do vínculo federativo sob a égide do vigente texto constitucional. Diante de distintas funções autocompreendidas pelos detentores de cargos de chefia do Poder Executivo e da estreita margem de liberdade orçamentária, o STF e o Congresso Nacional, com maior relevância ao Senado Federal, mostraram-se nas últimas três décadas as principais instâncias deliberativas a serem funcionalizadas pelos por governadores e Presidência da República para discutir a repactuação do federalismo fiscal, mediante lógica identificada por ciclos partidários-eleitorais. Concluímos que o ruído no desempenho federativo do STF estivera pouco associado aos instrumentos processuais e enquadramento decisório, explicando-se melhor pelas conjunturas experimentadas na vida pública nacional. Portanto, argumentamos que as discordâncias dos Ministros do STF em relação às opções fiscais esboçadas pelos Poderes eleitos da União, especialmente o Executivo, e em temas pertinentes à dívida federativa são passíveis de entendimento, no diapasão endógeno, pelos processos de deliberação interna, com primazia para a figura do Relator e dos julgamentos congêneres em horizonte temporal próximo, e na dimensão exógena, pelas percepções circunstanciais dos julgadores, de um lado, sobre a competência do Presidente da República e de seus auxiliares na condução da política nacional em geral e da macroeconômica em particular e, de outro, pela normalidade ou excepcionalidade dos principais desafios à atividade financeira do Estado brasileiro.
Title in English
Judicialization of federative public debt in Brazilian's STF
Keywords in English
Brazilian's Supremo Tribunal Federal
Fiscal federalism
Judicialization of fiscal policy
Public debt
Public Finance Law
Abstract in English
This thesis examines the Brazilian fiscal federal conflicts emerging from the debt held by the Union against state governments in the period between 1988-2020, particularly those presented in judicial cases before the Brazilian Supremo Tribunal Federal (STF). Our research question is whether the Courts rulings had impacted on states governments accounts by providing legal and institutional grounds for imprudent fiscal management by elected agents. We hypothesized the Court has shown a pendular effect on fiscal federalism. In this sense, we aim to explain the decision-making variance based on three factors: moment, procedural means, and framing. Methodologically, we have opted to an inclusive legal dogmatic in order to conduct a set of research techniques relating to primary and secondary sources, most importantly systematic review, interviews with relevant actors, and judicial decision analysis (with a sample of 139 cases), complemented by discourse analysis and case studies. Our methodological framework covers the fiscal litigation according to three axes: institutional (decision ruled by individual or collegiate bodies), subject (subnational public debt), and time period (from 1988 to 2020). Our conclusion invalidates our hypothesis, that is, we have proved false the pendular conjecture to explain STFs case law regarding our question. In fact, we realize that the judicialization of States public debt is a structural component in the Brazilian Federation. In the light of selfimposed goals, which are different for Presidents and Governors, and limited fiscal space, when these elected representatives become conflicting parties, they use the STF and the National Congress (particularly the Senate) as an umpire to their disputes. Thus, the Court and the Parliament have been the main deliberative instances in matters of subnational public indebtedness. Beyond arbitration by institutional actors, we have also observed that political business cycles have a direct impact on these conflicts. In conclusion, our argument is that the STFs swinging rulings with respect to fiscal federalism is strongly related to the national political situation and the macroeconomic conjuncture, but is not linked to procedural means nor framing. Therefore, in an endogenous perspective, we posit that disagreements between the Court and elected branches concerning fiscal policy depend on internal deliberation processes. In an exogenous perspective, we argue that the outcome is linked to the magistrates perceptions of the financial mismanagement of elected officials. In atypical times, such as the one that occurred due to Covid-19 pandemic, the Justices are more deferent to other branches of government by supporting their relevant policies.
 
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Publishing Date
2022-11-16
 
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