Esta tese analisa as normas antielusivas definidas como padrão mínimo da Ação 6 do Plano de Ação BEPS e seu impacto em acordos contra a dupla tributação de renda pós-BEPS. A partir dessa análise, observamos que a OCDE presidiu um esforço cooperativo das jurisdições do Inclusive Framework para a coordenação de suas normas antielusivas nesses acordos, esforço esse destinado a promover Justiça Fiscal. Estabelece-se que, à luz da prática do Inclusive Framework no ambiente pós-BEPS, essa coordenação deu causa a assimetrias que podem criar novas oportunidades de elusão tributária internacional e suportar o objetivo coletivo de Concorrência Fiscal Internacional, o que acaba por ofender o fim último do Plano de Ação BEPS e da Política Fiscal Internacional desta primeira metade do século XXI. Com amparo nessas premissas, concluímos que a implementação do padrão mínimo da Ação 6 do Plano de Ação BEPS em acordos contra a dupla tributação da renda pós-BEPS deverá ser conformada pela cooperação não em torno de um objetivo coletivo de Coordenação Fiscal Internacional, mas do objetivo coletivo de Harmonização Fiscal Internacional, candidato mais capaz de promover Justiça Fiscal. Sob esse prisma, a tese apresenta uma proposta de Harmonização Fiscal Internacional destinada a suplementar o sistema de peer review da Ação 6 do Plano de Ação BEPS: o sistema de seleção de precedentes. Esse sistema é dividido em quatro procedimentos distintos e assegura, por intermédio deles, a participação de jurisdições do Inclusive Framework na escolha de precedentes aprovados, aptos a compor um repositório de precedentes aprovados que poderá ser usado como um suporte interpretativo pelos seus tribunais locais na interpretação dos termos das normas antielusivas, que compõem o padrão mínimo antielusivo nos acordos contra a dupla tributação de renda. Conclui-se que o sistema proposto se destina a substituir os Comentários à Convenção-Modelo da OCDE e também a curadoria do padrão mínimo da Ação 6 do Plano de Ação BEPS pelo Grupo de Trabalho nº 1: o sistema posiciona os tribunais locais como atores políticos indiretamente envolvidos na implementação global do padrão mínimo (propiciando progressiva convergência das suas decisões a respeito das normas antielusivas contidas nesse padrão mínimo) e, doutra parte, entrega às jurisdições do Inclusive Framework o controle direto sobre essa implementação no futuro.

This thesis analyzes the anti-avoidance rules defined as the minimum standard of Action 6 of the BEPS Action Plan and their impact on post-BEPS bilateral income tax treaties. Based on this analysis, we note that the OECD presided over a cooperative effort of the Inclusive Framework to coordinate their anti-avoidance rules in these agreements, an effort aimed at promoting Tax Justice. It is established that, considering the practice of the Inclusive Framework in the post-BEPS environment, this coordination caused asymmetries that can create new opportunities for international tax avoidance and support the collective objective of International Tax Competition, which ends up subverting the ultimate goal of the BEPS Action Plan and of the International Fiscal Policy of this first half of the 21st Century. Based on these assumptions, we conclude that the implementation of the minimum standard of Action 6 of the BEPS Action Plan in post-BEPS bilateral income tax treaties should be shaped by cooperation not surrounding a collective objective of International Tax Coordination, but one of International Tax Harmonization, a better alternative to promote Tax Justice. Following this conclusion, the Thesis presents a proposal for International Tax Harmonization aimed at supplementing the peer review system of Action 6 of the BEPS Action Plan: the precedent selection system. This system is divided into four distinct procedures and ensures through them the participation of Inclusive Framework jurisdictions in the choice of approved precedents. Those precedents will form a repository of approved precedents that can be used as an interpretive support by their local courts in applying the terms of the anti-avoidance rules that make up the minimum standard in bilateral income tax treaties. It is concluded that the proposed system is intended to replace the Comments to the OECD Model Convention and also the control of the minimum standard of Action 6 of the BEPS Action Plan by Working Group 1: the system positions local courts as political actors indirectly involved in the global implementation of the minimum standard (providing progressive convergence of their decisions regarding the anti-avoidance standards contained in that minimum standard) and, on the other hand, gives the Inclusive Framework jurisdictions direct control over this implementation in the future.