Este trabalho visa, de um lado, a definir o conteúdo do argumento da substância sobre a forma, em versão relevante para o Direito Tributário Brasileiro e, de outro, a estabelecer os limites para a aplicabilidade desse argumento, em face do Sistema Constitucional Tributário Brasileiro. Para tanto, o Primeiro Capítulo destina-se à definição do argumento da substância sobre a forma, a partir de um caso paradigmático de sua aplicação no Direito Tributário Brasileiro, esmiuçando-se cada um dos elementos da definição traçada. Essa definição permite diferenciar o argumento da substância sobre a forma do recurso à argumentação contábil em matéria tributária, da discussão sobre as relações entre o Direito Tributário e o Direito Privado, da derrotabilidade de normas tributárias, da rejeição do chamado nominalismo de qualificação e do princípio da verdade material. Ademais, a definição em questão permite verificar os pontos de contato entre o argumento da substância sobre a forma e acepções de forma como requisito de existência ou validade de negócios jurídicos ou como elementos essenciais dos negócios jurídicos, bem como identificar uma série de exemplos do emprego do argumento da substância sobre a forma no Direito Tributário Brasileiro. O Segundo Capítulo inicia pela refutação crítica de três argumentos que vêm sendo empregados para justificar a prevalência da substância sobre a forma no Direito Tributário Brasileiro, a partir de uma acepção ampla de simulação, do princípio da capacidade contributiva e da consideração econômica. Em seguida, examinamse oito princípios constitucionais que apontam para a prevalência a priori de critérios formais de qualificação, no Direito Tributário Brasileiro. São eles os princípios do Estado de Direito, o democrático, da separação de poderes, da legalidade, da segurança jurídica, da dignidade humana, da liberdade e da igualdade. O Terceiro Capítulo destina-se a traçar os limites ao argumento da substância sobre a forma no Direito Tributário Brasileiro, identificando regras de preferência em conflitos entre diversas espécies de critérios de qualificação de fatos, atos e negócios jurídicos para a aplicação do Direito Tributário Brasileiro, seja em conflitos da estrutura forma versus forma, seja em conflitos da estrutura forma versus substância.

The present thesis aims, on the one hand, at defining the content of the argument of substance over form, in a relevant version to Brazilian Tax Law and, on the other hand, to establish the limits to the application of such argument, considering the Brazilian Constitutional Tax System. The first chapter defines the argument of substance over form, departing from a paradigmatic example of its application in Brazilian Tax Law, further analysing each of the elements of the definition. The definition allows one to differentiate between the argument of substance over form and recourse to accounting in tax matters, the discussion of the relations between Tax Law and Private Law, defeasibility of tax norms, the rejection of so-called qualification nominalism and the principle of material truth. Furthermore, the definition allows one to identify points of contact between the argument of substance over form and different meanings of form as a requirement of existence of contracts and or as the essential elements of a contract, as well as different examples of the usage of the argument of substance over form in Brazilian Tax Law. The second chapter begins with the critical analysis of three arguments that have been employed to justify the prevalence of substance over form in Brazilian Tax Law, with reference to a broad conception of sham, to the ability to pay principle and to economic consideration. Then, the thesis analyses eight constitutional principles that point to the a priori prevalence of formal qualification criteria, in Brazilian Tax Law. They are the principles of Rule of Law, democracy, separation of powers, legality, legal certainty, human dignity and equality. The third chapter is devoted to the limits for the employment of the argument of substance over form in Brazilian Tax Law. It identifies rules of prevalence for conflict between various species of fact qualification criteria to the application of Brazilian Tax Law, either in conflicts with the "form v. form" structure and conflicts with the "form v. substance" structure.