Este trabalho analisa o controle normativo da dívida pública federal brasileira, com enfoque em seu aspecto quantitativo ou, em outros termos, no controle normativo da evolução do estoque de dívida. O faz em vista de suas bases constitucionais (sendo a principal delas a previsão de um limite de dívida), do regime jurídico posto (do dito regime jurídico fiscal e de suas regras fiscais) e de experiências estrangeiras correlatas, à luz do princípio do Estado Democrático de Direito. Este é tomado como parâmetro juspositivo de análise, em seu conteúdo normativo sob a ordem constitucional brasileira, cuja perfeita compreensão, no entanto, não prescinde da investigação de sua construção histórica e de seu núcleo axiológico, ainda que um tanto indeterminado e variável no tempo e no espaço. Do Estado Democrático de Direito foram extraídos parâmetros de análise derivados, ou subprincípios, mais específicos e diretamente relacionáveis ao objeto de investigação, notadamente os princípios democrático, de transparência e controle, de sustentabilidade (financeira) e segurança jurídica. O princípio da proporcionalidade, por sua vez, é adotado como instrumento jurídico metodológico de ponderação dos parâmetros, ou valores jurídicos, tangenciados pelos resultados fáticos, efetivos e potenciais, intencionais e não intencionais, associados a diferentes fórmulas normativas. Como subsídio empírico, o trabalho se vale de farta literatura econômica em que são analisados e discutidos os resultados dos variados desenhos normativos, adotados em países e realidades sociais, políticas e macroeconômicas diversas.

The work analyzes the rule-based control of the Brazilian federal public debt, focusing on its quantitative aspect. In other words, it focuses on the rule-based control of the evolution of debt outstanding, in view of its constitutional bases (among those, the provision of a debt limit to be stablished), current legal framework (the so called fiscal legal framework and its fiscal rules) and related foreign experiences. The analysis has the Democratic State of Law principle as key parameter. This last one is considered in its constitutional content under the Brazilian legal system, under a legal positivist approach. Nevertheless, it does not dispense the investigation of its historical construction and axiological nucleus, although somehow indeterminate, variable in time and space. Other parameters of analysis more specific and directly related to the object of investigation are derived from the Democratic State of Law, as its subprinciples, notably the democratic principle, transparency and control, (fiscal) sustainability and legal security. The principle of proportionality is adopted as a legalmethodological instrument for balancing the legal parameters, or values, affected by the multiple factual outcomes of different frameworks, whether effective or potential, intentional or unintentional. As empirical subsidy, the work draws on the vast economic literature in which the results of the various framework designs, adopted in different countries and different social, political and macroeconomic realities, are analyzed and discussed.