Tese de Doutorado

Este estudo tem como tema central a análise das possibilidades de ação que obstam a efetividade dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados. O dilema orçamentário enfrentado pelo gestor público, observados sob vários aspectos, orienta as proposições deste trabalho, cuja proposta visa apresentar uma teoria da escolha pública fiel aos critérios da regra da proporcionalidade. Os preceitos estabelecidos foram desenvolvidos com apoio, em especial, na doutrina de Robert Alexy e são aplicados em situações de violação aos direitos fundamentais, pela Suprema Corte de vários países, sobretudo pelo Tribunal Constitucional Federal Alemão, nascedouro do teste de proporcionalidade nas ações nas quais um ato estatal restringe um direito fundamental. O objeto desta pesquisa reside na escolha política realizada no cerne da alocação das receitas públicas na peça orçamentária. A proporcionalidade também constitui uma diretriz, em momento posterior à elaboração do orçamento, levando-se em consideração os efeitos concretos verificados pelo empenho da despesa pública, com o propósito de ponderar as medidas estatais sob o prisma da eficácia das decisões da Administração Pública. Os limites do tema cingem-se às decisões tomadas por gestores e agentes públicos que repercutem financeiramente nos cofres públicos, a fim de possibilitar uma melhor alocação financeira na consecução das metas do Estado brasileiro elencadas pela Constituição Federal. Os critérios presentes na regra de proporcionalidade também são determinantes para a análise da eficiência e efetividade do gasto público, especialmente na formulação de políticas alternativas que importem em menos restrição e impacto financeiro.

This study has as its main theme an analysis of the action possibilities that hinder the fundamental rights effectiveness, constitutionally guaranteed. The budgetary dilemma faced by the public administrator, observed in several aspects, will guide this study propositions. The proposal aims to present a public choice theory, which is faithful to the proportionality rule criteria. Such precepts were mainly developed in Robert Alexys doctrine and are applied in specific cases by the Supreme Court of several countries, in fundamental rights violations, especially by the German Federal Constitutional Court, which gave rise to the proportionality test in actions in which a state act restricts a fundamental right. The research object lies in the political choice made at the heart of the public revenues allocation. Proportionality will also be a guideline, after the budget allocation, taking into account the concrete effects verified by the commitment to the public expenditure, with the purpose of weighing the state measures from the perspective of the public administration effectiveness decisions. The theme is limited to the administrators and public agents decisions that have a financial impact on the public coffers, in order to enable an optimized financial allocation to fulfil the Brazilian State goals listed by the Federal Constitution. The criteria present in the proportionality rule will also be decisive to analyse the efficiency and effectiveness of the public spending, especially in the formulation of alternative means that imply in less restrictions and financial impact.