O presente trabalho analisa os limites normativos para a imposição de sanções aplicadas pelo Estado em razão de infrações tributárias substanciais ou formais, tendo como foco principal as penalidades mais comuns, que são as multas. Adotase como referencial teórico para a análise da ilicitude no campo do Direito Tributário os conceitos sedimentados na Teoria Geral do Direito sobre ilícito, sanção e relação jurídica sancionatória. A partir desses conceitos, passa-se a examinar a definição de ilícito e sanção no Direito Tributário e identificar quais são as funções da sanção nesse campo. O estudo mostra que o exercício do jus puniendi estatal em matéria tributária está umbilicalmente relacionado ao exercício do jus tributandi, sendo que ambas as atividades desempenhadas pelo Estado, como manifestações de um único jus imperium, estão sujeitas a rígidos controles derivados da Constituição Federal e do Estado Democrático de Direito que reconhece e protege os direitos e liberdades fundamentais dos indivíduos como cláusulas pétreas. À luz da unidade ontológica do ilícito, da unidade da potestade punitiva estatal e do caráter sistemático do Direito, o trabalho conclui que o fato de a sanção administrativa por descumprimento de deveres tributários seguir um regime jurídico diverso do qual se submete a sanção penal não impede o reconhecimento da aplicação naquele campo dos princípios gerais de repressão que disciplinam o jus puniendi estatal em quaisquer de suas manifestações, inclusive de alguns derivados do Direito Penal, desde que sejam compatíveis com o regime jurídico tributário, levando em conta a ausência de regulamentação expressa da matéria pelo Direito Tributário em várias questões, bem como o maior desenvolvimento teórico da disciplina normativa do ilícito no âmbito da dogmática penal.

The current work analyzes the legal limits to the imposition of sanctions by the State due to principal or ancillary tax infractions, having as it primary focus the most common penalties, i.e., the monetary fines. The present work adopts, as a theoretical reference to analyze the Tax Law illicitness, the concepts that are grounded in the general theory of the Law regarding infractions, penalties and sanctionatory legal relations. Having those as starting points, this work begins to examine the definition of illicit and sanction within Tax Law and identify what are the functions of the penalties in this Law field. This study shows that the jus puniendi exercised by the State when it relates to tax matters is intrinsically related to the jus tributandi exercise, as both actions are carried out by the State as manifestations of a single jus imperium and are subject to strict controls established in the Federal Constitution and the Democratic State of Law, that recognize and protect the fundamental rights and freedoms of the individuals as immutable rule clauses. In the light of the ontological unit of the illicit, of the unity of the State punitive power and the systematic characteristic of the Law, this dissertation concludes that albeit taking into consideration that the administrative sanction for noncompliance with tax duties follows a different legal regimen than the one applicable to criminal sanction, it does not preclude the recognition in the Tax field the applicability of general principles of repression that discipline the State's jus puniendi in any of its manifestations, including those that derive from Criminal Law, as long as they are compatible with the tax regimen in place, taking also into account the absence of express rules regarding the issue by Tax Law in several matters, as well as a larger theoretical development of the normative discipline of the illicit within the Criminal dogmatic.