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Master's Dissertation
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2018.tde-11092020-145214
Document
Author
Full name
Bruna Tapié Gabrielli
Institute/School/College
Knowledge Area
Date of Defense
Published
São Paulo, 2018
Supervisor
Committee
Andrade, José Maria Arruda de (President)
Melo, Jose Eduardo Soares de
Reis, Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos
Rothmann, Gerd Willi
Title in Portuguese
A imunidade recíproca da empresa estatal e a ordem econômica
Keywords in Portuguese
Capacidade contributiva
Empresa estatal
Imunidade tributária recíproca
Livre concorrência
Ordem econômica
Princípio federativo
Abstract in Portuguese
Esta dissertação de mestrado tem por objetivo analisar o reconhecimento da imunidade recíproca às empresas estatais em virtude de sua atuação na ordem econômica. A imunidade recíproca é norma constitucional que proíbe a União, os estados e os municípios de instituírem impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros. Ao longo dos anos, a imunidade recíproca passou a ser estendida também às autarquias e às empresas estatais. Com relação às empresas estatais, a doutrina e a jurisprudência, em linhas gerais, entendem que, se a empresa estatal presta serviço público, em regra será considerada imune, ao passo que a empresa estatal que exerce atividade econômica estará sujeita ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive com relação às obrigações tributárias. A tese defendida neste trabalho é que o reconhecimento da imunidade recíproca às empresas estatais com base na dicotomia prestação de serviços público versus exercício de atividade econômica não se mostra suficiente no atual cenário das empresas estatais brasileiras. Para tanto, defende-se que o reconhecimento da imunidade recíproca às empresas estatais deve ser feito de forma casuística e com base na análise dos princípios que fundamentam a imunidade recíproca: princípio federativo, capacidade contributiva e livre concorrência. O capítulo 1 do presente trabalho contém uma análise das características gerais da imunidade tributária. O capítulo 2 apresenta um estudo da imunidade tributária recíproca, sua disciplina no Brasil e no direito comparado, bem como seus fundamentos e sua aplicação às autarquias e às empresas estatais. O capítulo 3 compreende uma análise da empresa estatal e de sua atuação na ordem econômica e uma crítica acerca da dicotomia prestação de serviço público versus exercício de atividade econômica, no que diz respeito ao contexto atual das empresas estatais no Brasil. No capítulo 4, discute-se o reconhecimento da imunidade recíproca às empresas estatais. Com base na jurisprudência, é possível demonstrar que as decisões baseadas no argumento da prestação do serviço público, exercício de monopólio e financiamento por meio de subsídio cruzado são contraditórias e anti-isonômicas, ao passo que decisões baseadas nos fundamentos da imunidade recíproca tendem a promover uma melhor análise do reconhecimento da imunidade.
Title in English
Reciprocal Immunity of State-Owned Enterprises and the Economic Order
Keywords in English
Economic order
Federative Principle
Free competition
Reciprocal tax immunity
State company
Taxable capacity
Abstract in English
This master's thesis aims to analyze the recognition of reciprocal immunity to state-owned enterprises due to the performance of such companies in the economic order. Reciprocal immunity is a constitutional rule that prohibits the Union, States and Municipalities from imposing taxes on each other's assets, income or services. Over the years, reciprocal immunity has also been extended to agencies and state-owned enterprises. With respect to state-owned enterprises, doctrine and jurisprudence generally understand that if the stateowned enterprise provides public service, it will usually be considered immune, whereas if it carries out economic activity, it will be subject to the same legal regime private enterprises, including with respect to tax obligations. The thesis defended in this study is that the recognition of reciprocal immunity to stateowned enterprises based on the dichotomy of public service versus economic activity is not enough, due to the current scenario of Brazilian state-owned companies. Therefore, it is defended that the recognition of reciprocal immunity to state-owned enterprises should be made on a case-by-case basis, and based on the analysis of the principles that underpin reciprocal immunity: federal principle, taxpayer capacity and free competition. Chapter 1 of this study will analyze the general characteristics of tax immunity. Chapter 2 promotes a study of reciprocal tax immunity, its discipline in Brazil and Comparative Law, as well as its foundations, and its application to agencies and state-owned companies. Chapter 3 will analyze the state-owned enterprise and its performance in the economic order, promoting a critique regarding the dichotomy of public service versus economic activity, in relation to the current context of state-owned companies in Brazil. Chapter 4 will promote an analysis of the recognition of reciprocal immunity to state-owned enterprises. On the basis of case-law, it will be possible to demonstrate that decisions based on the public service argument, monopoly exercise and cross-subsidy financing, are contradictory and antiisomic, whereas decisions based on the foundations of reciprocal immunity tend to promote a better analysis of the recognition of immunity.
 
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Release Date
2022-09-11
Publishing Date
2021-02-23
 
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