Ao longo dos últimos vinte anos, muitos Estados e organizações passaram a adotar os Padrões Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS), que foram modelados a partir dos Padrões Internacionais de Contabilidade Financeira (IFRS), conhecidos por estabelecer uma estrutura contábil para sociedades anônimas de capital aberto em todo o mundo. O Brasil deu início ao processo de adoção dos IPSAS em 2008 e, desde então, passados 14 (quatorze) anos, a reforma encontra-se ainda em estágio inicial, enfrenta resistência perene dos Estados-membros e é frequentemente criticada por adotar medidas que muitos julgam incompatíveis com os marcos normativos constitucionais e legais vigentes. Nesse contexto, esta tese teve por objetivo principal investigar o papel do direito e das instituições do Estado na conformação da contabilidade pública internacional, tendo em vista o caso brasileiro, de modo a compreender o processo de mudança institucional relacionado à adoção dos IPSAS. Três foram as matrizes teóricas escolhidas para a análise do caso brasileiro: o institucionalismo da escolha racional (e uma de suas variantes, a teoria do compromisso crível), o institucionalismo sociológico e o institucionalismo histórico. Essas matrizes teóricas categorias foram combinadas com categorias do direito público, de modo a permitir a compreensão dos processos políticos de mudança institucional em termos jurídicos. Quanto à metodologia, a tese empregou a análise sistemática de processo, conforme o modelo de Peter Hall. Com relação às fontes da pesquisa, foram coletados dados e informações de três tipos diferentes: documentos primários (relatórios e diretrizes oficiais, estatutos legais, decisões judiciais, entre outros), publicações acadêmicas e profissionais, além de artigos da mídia. Ao final, concluiu-se que o processo de adoção dos IPSAS no Brasil não correspondeu às expectativas empíricas da teoria do compromisso crível, mas confirmou as expectativas empíricas do institucionalismo sociológico e do institucionalismo histórico. Concluiu-se, ainda, do ponto de vista normativo, que o processo de adoção dos IPSAS não transcorreu de acordo com as balizas principiológicas do Estado Democrático de Direito.

Over the past twenty years, many States have adopted the International Public Sector Accounting Standards (IPSAS), which were modeled after the International Financial Reporting Standards (IFRS), known for establishing an accounting framework for listed corporations. Brazil started the process of IPSAS adoption in 2008 and, since then, after 14 (fourteen) years, the reform is still at an early stage, faces perennial resistance from the States and is often criticized for adopting what many consider to be unconstitutional and ilegal practices and norms. In this context, this thesis aimed at investigating the role of law and State institutions in the conformation of international public accounting in Brazil, in order to understand the process of institutional change related to the adoption of IPSAS. Three theoretical perspectives were chosen for the analysis of the Brazilian case: rational choice institutionalism (and one of its variants, the theory of credible commitment), sociological institutionalism and historical institutionalism. These theoretical perspectives were combined with public law concepts, in order to allow the understanding of the political processes of institutional change in legal terms. As for the methodology, the thesis used the systematic analysis of process, according to Peter Hall's model. Regarding the research sources, data and information of three different types were collected: primary documents (official reports and guidelines, legal statutes, court decisions, among others), academic and professional publications, in addition to media articles. In the end, it was concluded that the process of IPSAS adoption in Brazil did not correspond to the empirical expectations of the theory of credible commitment, but confirmed the empirical expectations of sociological institutionalism and historical institutionalism. It was also concluded, from a normative point of view, that the process of adoption of IPSAS did not take place in accordance with the principles of the Brazilian rule of law.