Este trabalho investiga a ordenação jurídica do crédito consignado, relacionando essa inovação financeira, criada pela Lei nº 10.820/2003, com o aumento expressivo do endividamento pessoal no Brasil, fenômeno sucedido por um período de recessão econômica que se inicia em 2014 e ainda não demonstra tendências de reversão. Pretende-se descrever a mecânica jurídica de funcionamento do crédito consignado, ressaltando o seu duplo caráter: (i) substancial, ao transformar o salário em garantia de dívidas financeiras; e (ii) procedimental, ao atuar como uma espécie de penhora automática e extrajudicial de proventos do devedor. Esse mecanismo sofisticado de funcionamento do crédito consignado permite uma transferência direta da renda do trabalho para a renda financeira, de modo que esta modalidade de crédito, ao tempo que funciona como um elemento propulsor da demanda agregada, também possui efeitos regressivos sobre a distribuição da renda. Assim, ao promover transferência da renda do trabalho para o setor financeiro, os seus efeitos são ambíguos: no curto prazo, contribuem para um modelo de crescimento econômico conduzido pela demanda, já que o empréstimo aumenta imediatamente o poder de compra da classe assalariada, que possui maior propensão a consumir. No longo prazo, contudo, os efeitos são adversos, ao concentrar renda na classe rentista, que possui menor propensão ao consumo, deprimindo a demanda agregada e revertendo a tendência ao crescimento experimentada no curto prazo. Nesse sentido, a hipótese deste trabalho é a de que a transformação do salário em objeto de garantia de contratos de crédito financeiro corrobora a regressividade da distribuição da renda, contribuindo para a estagnação econômica e para a diminuição do poder de barganha da classe trabalhadora a longo prazo.

This master thesis investigates the legal order of payroll loans created by law 10820/2003. The study connects this financial innovation with the significant increase in personal indebtedness in Brazil, a phenomenon followed by a period of economic recession that began in 2014 and has not yet shown reversal trends. The thesis aims to describe the legal mechanics of payroll loans, emphasizing their double character: (i) substantial, by transforming salary into collateral of financial debts; and (ii) procedural, by acting as a kind of automatic and extrajudicial pledge of the debtors salary. This sophisticated mechanism allows a direct transfer from work income to financial income. Thus, this type of credit works as a driving force for aggregate demand but also has regressive effects on income distribution. The effects of payroll loans when promoting the transfer of income from work to the financial sector are ambiguous. In the short term, they contribute to a model of economic growth driven by demand since the loan immediately increases the purchasing power of the salaried class, which are more likely to consume. However, the effects are adverse in the long term, as the rentier class concentrates the income, which is less likely to consume. Therefore, the aggregate demand is depressed, and the growth trend experienced in the short term is reversed. Therefore, the thesis hypothesis is that the transformation of wages into an object that guarantees financial credit contracts corroborates the regressiveness of income distribution, contributing to economic stagnation and reduction of the bargaining power of the working class in the long term.