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Dissertação de Mestrado
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2017.tde-10022021-181339
Documento
Autor
Nome completo
Rodrigo Rigo Pinheiro
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2017
Orientador
Banca examinadora
Horvath, Estevão (Presidente)
Melo, José Eduardo Soares de
Mosquera, Roberto Quiroga
Título em português
A troca internacional de informações fiscais com o exterior e os direitos e as garantias fundamentais dos residentes no Brasil
Palavras-chave em português
Administração fiscal
Contribuinte
Cooperação internacional
Direito comparado
Fiscalização tributária
Princípio da proporcionalidade
Sigilo bancário
Resumo em português
A presente dissertação tem como objetivo principal confrontar as práticas relativas à troca internacional de informações em matéria tributária realizadas pelas autoridades fiscais brasileiras em face dos direitos e garantias dos residentes no Brasil. A partir disso, será trilhado caminho para averiguar em qual medida os direitos assegurados aos contribuintes na Constituição Federal de 1988 estão sendo, dentro desse contexto, observados e respeitados pelos agentes estatais. Finalmente, serão feitas propostas visando o enriquecimento do debate do tema no cenário acadêmico nacional, bem como a realização de sugestões de melhoria no intercâmbio internacional de informações no Brasil, de modo a garantir aos particulares a efetiva aplicação das garantias que lhes são constitucionalmente previstas.
Título em inglês
The international exchange of tax information with abroad and the fundamental rights and guarantees of residents in Brazil
Palavras-chave em inglês
Fiscal transparency
Fundamental duty to pay taxes
International exchange of information in tax mattersm
International tax cooperation
Proportionality
Rights and guarantees of the Brazilian taxpayers
Resumo em inglês
The main objective of this dissertation is to confront the practices related to the international exchange of information in tax matters carried out by the Brazilian tax authorities against the maintenance of the Brazilian residents' fundamental rights and guarantees. Grounded on this scenario, it will be analyzed in what extent these rights and guarantees, as determined by the Brazilian Federal Constitution enacted in 1988, are being observed and respected by the tax authorities. In order to enrich the debates, from an academic perspective, some proposals are made and, furthermore, some suggestions aiming at an improvement of the international exchange of information in Brazil, ensuring an effective application of the guarantees that are constitutionally foreseen.
 
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Data de Liberação
2023-02-10
Data de Publicação
2021-05-04
 
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