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Mémoire de Maîtrise
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2017.tde-10022021-145833
Document
Auteur
Nom complet
Leda Camila Pessoa de Mello Cartaxo Assunção
Unité de l'USP
Domain de Connaissance
Date de Soutenance
Editeur
São Paulo, 2017
Directeur
Jury
Torres, Heleno Taveira (Président)
Barreto, Paulo Ayres
Vita, Jonathan Barros
Titre en portugais
O federalismo fiscal no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise sistêmica
Mots-clés en portugais
Federalismo Fiscal
Guerra Fiscal
Repartição Constitucional de Competências
Senado Federal
Sistema Tributário Nacional
Resumé en portugais
A presente dissertação analisa o sistema tributário brasileiro, em seu bojo constitucional, sob a perspectiva da repartição de competências. Dessa feita, aborda-se a questão do federalismo vertical e horizontal, do ponto de vista sistêmico, com base na teoria de Niklas Luhmann, entendendo as atribuições de cada poder do Estado na Federação, sempre no sentido de permitir a estabilização das expectativas normativas constitucionais. No contexto nacional, trata-se a questão da chamada guerra fiscal entre os Estadosmembros, bem como o papel do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e do Senado Federal. No atual cenário econômico e social interno, resta evidente a imprescindibilidade da revisão de alguns aspectos estruturais do nosso federalismo fiscal. A atual conjuntura da competição fiscal horizontal, bem como os elementos embasadores do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) geram um ambiente de insegurança jurídica para os jurisdicionados, fomentando um baixo índice de transparência e eficiência reduzida, trazendo prejuízos econômicos para os entes federados e para a Federação como um todo. Busca-se, portanto, identificar quais as deficiências do sistema tributário nacional e quais os instrumentos possíveis para promover um maior equilíbrio entre os Estados, favorecendo a cooperação intergovernamental, a adoção de políticas de desenvolvimento e de redução das desigualdades regionais, trazendo ao federalismo fiscal brasileiro maior equilíbrio em sua horizontalidade e verticalidade. Dessa forma, da análise do sistema de direito brasileiro, notadamente do sistema tributário nacional, verifica-se que o fortalecimento do federalismo horizontal, bem como uma maior atuação por parte do Senado Federal, utilizando-se de suas prerrogativas como instituição responsável pela agregação das unidades federativas e propulsora de redução das desigualdades regionais, permitiria de forma mais efetiva a concretização dos princípios e objetivos constitucionais.
Titre en anglais
Fiscal Federalism in Brazilian Law: A Systems Analysis
Mots-clés en anglais
Constitutional Division of Responsibilities
Federal Senate
Fiscal Federalism
National Tax System
Tax war
Resumé en anglais
This dissertation analyzes the Brazilian tax system, by the constitutional view, from the perspective of division of powers. It deals with the issue of vertical and horizontal federalism, from the systemic point of view, based on the theory of Niklas Luhmann, understanding the attributions of each state power in the Federation, always in the sense of allowing the stabilization of normative constitutional expectations. In the national context, the question of the so-called fiscal war between the states, and the role of the National Council for Financial Policy (CONFAZ) and the Federal Senate. In the current economic and internal social context, the revision of some structural aspects of our fiscal federalism remains indispensable. The current situation of the horizontal fiscal federalism and the funding elements of the tax on transactions regarding the circulation of goods and on interstate transport services benefits, intercity and communication (ICMS) generate legal uncertainty environment, fostering a context with low level of transparency and reduced efficiency, bringing economic losses to the federal Union and to the Federation as a unity. The objective is, therefore, to identify the shortcomings of the national tax system and which are the possible instruments to promote a better balance between states, encouraging intergovernmental cooperation, the adoption of development policies and reducing regional inequalities, bringing the fiscal federalism Brazilian greater balance in its horizontality. Thus, by the Brazilian legal system analysis, notably the national tax system, it seems that the strengthening of horizontal federalism and a greater action by the Federal Senate, using its prerogatives as an institution responsible for aggregation federative units and reducing the regional inequalities, would allow a more effectively implementation of the constitutional principles.
 
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Date de Libération
2023-02-10
Date de Publication
2021-04-15
 
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