O presente estudo dedica-se à interpretação das regras que formam o sistema de repartição de competências tributárias da Constituição Federal de 1988. Para melhor compreensão do tema, a primeira e segunda partes voltam-se à apresentação do direito como um sistema que se opera através da linguagem, e os principais aspectos da teoria da interpretação. Na terceira parte é realizada uma análise histórica do sistema de discriminação de rendas tributárias, uma teorização sobre a função da regra de repartição de competências e sua influência sobre o fechamento das possibilidades interpretativas. Na quarta parte, discorrese sobre as teorias da interpretação da lei tributária. Na quinta parte pretende-se demonstrar que as mutações constitucionais podem afetar as regras de repartição de competência tributária, atualizando-as às novas realidades, bem como os limites a este fenômeno. Na sexta e última parte as propostas anteriores são confrontadas com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

This paper focusses on the interpretation of the rules that form the 1988 Brazilian Constitutional Tax Competence system. In order to enable a better understanding of the subject, the first and second parts analyzes law as a social system that works through language itself, and the main aspects of the theory of legal interpretation. In the third part a historical analysis of the Brazilian Constitutional Tax Framework is carried out, including the theorization about the function of the tax competence rule, and its influence on the interpretation. The fourth part discusses theories regarding the interpretation of tax laws. The fifth part is intended to demonstrate that the constitutional changes might affect the rules of tax jurisdiction, updating them to new realities, as well as its limits. In the sixth and last part, the previous proposals are contrasted with the jurisprudence of the Federal Supreme Court.